TJSP - 1009783-68.2021.8.26.0032

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Aracatuba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

COLEGIO CETEA EIRELI

CNPJ: 20.289.581/0001-30

Advogados

ANDRE LUIS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

CPF *98.***.*11-69

PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

OAB: 194257/SP

CPF *65.***.*63-81

CAROLINE SOLERO FORTUNA

OAB: 471431/SP

CPF *80.***.*72-80

Polo Passivo

Partes

MATHEUS BENATI DA SILVA

CPF *74.***.*11-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MATHEUS BENATI DA SILVA 47477611873

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 11:39

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 13:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/05/2025 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 16:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2025 13:13

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2025 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2025 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2025 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/02/2025 10:50

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2025 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2024 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 11:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2024 00:00

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 03/05/2024 02:26

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 06:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 14:15

    Expedição de Carta.

  • 19/04/2024 00:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/04/2024 15:35

    Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

  • 08/04/2024 10:39

    Conclusos para julgamento

  • 08/04/2024 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2024 02:03

    Suspensão do Prazo

  • 20/03/2024 06:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/03/2024 09:19

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2024 13:32

    Expedição de Carta.

  • 08/03/2024 09:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2024 05:52

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 14:25

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 10/01/2024 17:23

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 22/11/2023 10:03

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2023 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2023 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/10/2023 16:27

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2023 16:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/09/2023 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 05:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2023 10:49

    Ato ordinatório

  • 23/09/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 07:09

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/08/2023 12:34

    Expedição de Carta.

  • 16/08/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP) Processo 1009783-68.2021.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Colégio Cetea Eireli -

    Vistos.

    A firma individual é mera ficção jurídica, representada integralmente pelo seu titular, inexistindo distinção entre um e outro, certo que "empresário individual é a própria pessoa física ou natural, respondendo os seus bens pelas obrigações que assumiu, quer civis quer comerciais" (REsp 594832, DJ de 01.08.2005, Min.

    Nancy Andrighi - STJ).

    Assim, o(a) empresário(a) individual não possui dupla personalidade, quais sejam, uma referente à sua pessoa natural e outra concernente à atividade empresarial, exercendo, portanto, a ocupação profissional em nome próprio e sem separação patrimonial; portanto, sem dúvida alguma as obrigações contraídas sob a pessoa natural ligam-se à pessoa jurídica do(a) obrigado(a), e vice-e-versa, daí porque não ser necessário falar em desconsideração da personalidade jurídica.

    Destarte, excepcionalmente, cumpra-se uma vez mais a determinação à(s) fl(s). 32/33, devendo a ordem, vislumbrando a integralização do débito, permanecer ativa, se necessário, por trinta dias, desta feita também em relação à empresa de propriedade da parte executada, cadastrando-a no S.A.J. como interessada, dada à confusão patrimonial ora reconhecida anote-se.

    Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, a qual deverá apresentar, ainda, a planilha discriminada e atualizada do débito, com o(s) pertinente(s) abatimento(s).

    Int.

  • 15/08/2023 12:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 11:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 14:00

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 31/07/2023 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2023 13:21

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 17/05/2023 13:31

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 05:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2023 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/04/2023 13:19

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2023 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/04/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2023 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/03/2023 16:10

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/03/2023 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/03/2023 14:13

    Juntada de Ofício

  • 08/02/2023 10:38

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2023 23:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2023 05:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2023 16:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/01/2023 15:23

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2023 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 23:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/01/2023 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/01/2023 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/01/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 14:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2023 14:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/01/2023 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2022 12:01

    Suspensão do Prazo

  • 01/12/2022 10:51

    Expedição de Mandado.

  • 30/11/2022 00:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2022 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2022 17:19

    Penhora Deferida

  • 25/11/2022 16:52

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2022 08:39

    Remetidos os Autos à Minuta

  • 29/10/2022 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 00:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2022 13:54

    Ato ordinatório

  • 20/10/2022 13:51

    Juntada de Ofício

  • 22/09/2022 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/09/2022 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2022 10:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2022 08:44

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2022 05:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/09/2022 00:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2022 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2022 15:08

    Ato ordinatório

  • 05/09/2022 15:07

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2022 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2022 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2022 09:29

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2022 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 23:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 00:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2022 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/07/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 07:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/07/2022 07:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2022 09:44

    Expedição de Mandado.

  • 12/05/2022 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2022 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2022 14:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/04/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 23:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2022 00:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2022 17:25

    Ato ordinatório

  • 04/04/2022 17:24

    Juntada de Ofício

  • 02/04/2022 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/04/2022 10:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2022 09:25

    Decisão

  • 23/03/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2022 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 02:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2022 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2022 11:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2021 08:36

    Suspensão do Prazo

  • 03/12/2021 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2021 17:07

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 29/11/2021 17:28

    Determinado Novo Bloqueio/penhora on line

  • 23/11/2021 13:49

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2021 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2021 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2021 02:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2021 15:20

    Decisão

  • 09/11/2021 17:08

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2021 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2021 13:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2021 14:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 14:07

    Decisão

  • 18/10/2021 05:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/10/2021 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/10/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2021 14:18

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 19:06

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2021 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2021 03:49

    Suspensão do Prazo

  • 01/10/2021 05:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 13:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/09/2021 16:15

    Ato ordinatório

  • 29/09/2021 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 07/09/2021 14:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/08/2021 18:49

    Expedição de Carta.

  • 23/08/2021 05:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2021 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2021 13:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/08/2021 14:56

    Decisão

  • 13/08/2021 12:01

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2021 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2021 10:33

    Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado

  • 23/07/2021 10:25

    Bloqueio/penhora on line

  • 17/07/2021 16:04

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2021 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2021 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2021 06:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/07/2021 14:53

    Ato ordinatório

  • 12/07/2021 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/06/2021 20:01

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/06/2021 06:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2021 18:35

    Expedição de Carta.

  • 08/06/2021 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/06/2021 12:53

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/06/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 16:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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