02/09/2025 09:51

Conclusos para despacho
02/09/2025 09:45

Protocolo Autuado em Apartado
02/09/2025 09:44

Subprocesso Cadastrado
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002213-13.2023.8.26.0080 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cabreúva - Recorrente: FTB Administração de bens Ltda. - Recorrida: Marcia Dolores Facioli -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Vinicius Camargo Silva (OAB: 155613/SP) - Leandro do Nascimento (OAB: 462764/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:35

Prazo
27/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:11

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:11

Despacho
26/08/2025 13:11

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:33

Prazo
31/07/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 12:21

Despacho
31/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 10:17

Prazo
21/07/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 20:04

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
18/07/2025 15:07

Julgado Virtualmente
11/07/2025 14:28

Julgamento Virtual Iniciado
06/06/2025 10:16

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:00

Publicado em
19/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 09:34

Distribuído por competência exclusiva
16/05/2025 10:57

Processo Cadastrado
15/05/2025 12:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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