04/09/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001047-98.2003.8.26.0197 (197.01.2003.001047) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Levy So Imoveis Consultoria de Imoveis S/c Ltda -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: VIRGINIA FREDERICHI DOS SANTOS DIAS (OAB 155872/SP)
03/09/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 12:01

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:01

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
01/06/2025 23:08

Conclusos para julgamento
16/02/2025 14:47

Suspensão do Prazo
02/11/2024 00:48

Expedição de Certidão.
23/10/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 08:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:59

Ato ordinatório
14/05/2024 14:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
14/05/2024 12:27

Autos no Prazo
19/02/2024 13:59

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
19/02/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/02/2024 15:38

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/10/2022 13:28

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/12/2019 09:38

Expedição de Carta precatória.
05/08/2019 10:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
03/05/2019 15:39

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
27/03/2018 11:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/01/2017 11:41

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2017 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2016 12:01

Expedição de Outros documentos.
15/12/2016 11:42

Expedição de Certidão.
10/10/2012 00:00

Mudança de Classe Processual
10/06/2010 21:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/01/2007 00:00

Aguardando Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2010

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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