07/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
07/09/2025 07:32

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:15

Expedição de Certidão.
05/09/2025 08:59

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 07:51

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001176-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: June Elizabete Seno Plaza - Agravo nos próprios autos: vista ao agravado para contraminuta.

Após, se em termos, os autos serão remetidos ao C.

Supremo Tribunal Federal. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 13:40

Despacho
04/09/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/09/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 3001176-66.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: São Paulo Previdência - Spprev - Agravante: Estado de São Paulo - Agravado: June Elizabete Seno Plaza -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Ademais, concluir de forma diversa do que já decidido demandaria a análise prévia da legislação infraconstitucional aplicável à espécie.

Na via extrema, não há campo para se revisar entendimento assentado em matéria de direito local.

Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, acaso houvesse ocorrido, seria indireta, por via reflexa, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário.

Incidem na espécie as Súmulas nº 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Súmula 279: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Luiz Antonio da Silva Junior (OAB: 347202/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:26

Prazo Intimação - 15 Dias
27/08/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:14

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:14

Despachos da Presidência
26/08/2025 12:45

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 08:07

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
21/07/2025 11:56

Prazo Intimação - 15 Dias
21/07/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
21/07/2025 06:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:10

Despacho
18/07/2025 17:06

Expedição de Certidão.
14/07/2025 00:00

Publicado em
13/07/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 18:18

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:58

Prazo Intimação - 15 Dias
10/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
09/07/2025 14:15

Julgado Virtualmente
04/07/2025 17:19

Julgamento Virtual Iniciado
04/07/2025 15:37

Conclusos para despacho
27/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
27/06/2025 07:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:00

Publicado em
16/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:17

Expedido Termo de Intimação
16/06/2025 10:38

Distribuído por sorteio
12/06/2025 16:55

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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