26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1076644-89.2022.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bem Emergências Médicas Ltda - Apelado: Fabio Pereira Lopes de Medeiros - Interessado: Nova Master Aluguel de Veículos Ltda -

Vistos.

Trata-se de apelação interposta pela parte embargada contra a r. sentença de fls. 124/126, cujo relatório se adota, que jugou procedentes os embargos de terceiro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Revogar a penhora que recai sobre o veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex, ano/modelo 2012/2013, placa FAX 8335, determinando o cancelamento de qualquer medida constritiva sobre o bem nos autos principais de nº 1002868-03.2015.8.26.0100; b) Autorizar a transferência do veículo para o nome do embargante junto ao DETRAN/SP, expedindo-se o necessário para cumprimento desta decisão.

Ante a sucumbência condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do embargante, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões recursais (fls. 156/162), a requerida, BEM EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA., requereu, inicialmente, o benefício da justiça gratuita.

Juntou documentos (fls. 163/245).

Intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse pleiteada, decorreu o prazo recursal sem manifestação (fls. 287/288 e 292).

Oposição ao julgamento virtual manifestada à fl. 291.

Feita a breve observação, passo ao exame do pedido de gratuidade processual.

Ora, a concessão da gratuidade da justiça para pessoas jurídicas depende da comprovação de sua impossibilidade de pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, segundo disposto no art. 99, § 3º, do CPC em conjunto com a Súmula nº 481 do C.

STJ (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais).

No caso dos autos, conquanto a apelante se encontre em Recuperação Judicial, não é o suficiente para autorizar a concessão da gratuidade da justiça, sendo necessária comprovação.

Note-se que a apelante não trouxe aos autos nenhum extrato bancário, balancete patrimonial ou documentação fiscal recente a indicar a precariedade da condição financeira.

Tem-se, pois, que a recorrente não logrou comprovar, como lhe competia, que sua situação financeira não possibilita arcar com as custas processuais, portanto, INDEFIRO o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, intime-se a apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação de fls. 156/162 por deserção, ex vi dos artigos 932, inc.

III, e 1.007, caput, do Diploma Processual Civil.

Após, tornem os autos conclusos.

São Paulo, 23 de agosto de 2025 ISSA AHMED Relator - Magistrado(a) Issa Ahmed - Advs: Fernando Bitetti Lima (OAB: 400449/SP) - Osvair Jorge do Couto (OAB: 46477/MG) - João Gabriel Menezes Faria (OAB: 344496/SP) - 5º andar
10/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/05/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Contra-razões
19/05/2025 18:36

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 18:28

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:57

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:47

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 17:38

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:57

Ato ordinatório
16/05/2025 17:53

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:30

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:08

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/02/2025 07:45

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 18:19

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
31/01/2025 08:07

Conclusos para despacho
30/01/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 14:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/01/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
20/12/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 13:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 14:58

Julgada Procedente a Ação
11/11/2024 14:41

Conclusos para julgamento
06/10/2024 19:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:17

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 23:30

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2024 10:21

Conclusos para despacho
14/06/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 08:11

Conclusos para despacho
20/05/2024 22:15

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2024 08:18

Conclusos para julgamento
20/05/2024 08:16

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:46

Juntada de Petição de Alegações finais
25/04/2024 12:40

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 18:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 07:22

Conclusos para decisão
03/04/2024 07:20

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 11:52

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 19:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 16:23

Conclusos para julgamento
03/05/2023 07:38

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 11:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2023 09:55

Conclusos para despacho
26/04/2023 19:16

Conclusos para despacho
26/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 17:51

Conclusos para decisão
02/03/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 20:07

Conclusos para despacho
13/02/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/11/2022 10:57

Conclusos para julgamento
10/10/2022 18:31

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2022 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2022 13:37

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:57

Conclusos para despacho
30/08/2022 15:44

Juntada de Petição de Réplica
29/08/2022 09:07

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 10:45

Conclusos para despacho
24/08/2022 17:03

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 04:55

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 06:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 09:19

Conclusos para despacho
18/08/2022 07:35

Conclusos para despacho
17/08/2022 22:24

Juntada de Petição de contestação
26/07/2022 10:14

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2022 12:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2022 11:41

Conclusos para decisão
22/07/2022 12:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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