26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1020053-42.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Jacinto Roberto Visconcin - Apelante: Rosane Pires Visconcin - Apelado: Azul Companhia de Seguros Gerais -

Vistos.

Fls. 131/140: Trata-se de apelação interposta pelos réus contra a sentença de fls. 127/128 que julgou procedentes os pedidos formulados pela autora e condenou-os ao pagamento do valor de R$ 3.039,73, além de indeferir o pedido de gratuidade.

O pedido de justiça gratuita fora reiterado nas razões recursais, inexistente prova literal quanto à incapacidade financeira.

Afirmam a inexistência de fundamentos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência e necessidade do benefício e que a contratação de advogado particular não impede a sua concessão.

Aponta, ainda, que o veículo envolvido no sinistro (Chevrolet Prisma 2019) não denota riqueza, é utilizado para o trabalho e locomoção, além de estar financiado.

Por fim, afirma que a ocupação remunerada da apelante (manobrista) não implica renda suficiente para arcar com as custas processuais.

Com efeito, ainda que a benesse da justiça gratuita possa ser pleiteada e concedida em grau recursal (art. 99, § 7º, do CPC/2015), a pretensão deve vir forrada de lastro probatório, sob pena de ferir a probidade processual. É verdade que, em relação às pessoas físicas, em regra, basta a declaração da parte de que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família (a qual pode ser feita, inclusive, pelo advogado, no corpo da petição).

Isto porque, por expressa disposição legal, tal declaração tem presunção juris tantum de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC/2015.

Na peculiaridade dos autos, nenhuma prova há de que as partes são incapazes de custear as verbas de preparo no valor mínimo de R$ 185,10, proporcionais ao valor da condenação (R$ 3.039,73).

Pelo exposto, assinalo o prazo de 10 dias para juntada das últimas 3 declarações de renda, extratos bancários de todas as contas mantidas em instituições financeiras e faturas de cartões de crédito dos últimos 180 dias.

Após, tornem-me conclusos.

Int. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Advs: Reonaldo Raitz Leandro (OAB: 336993/SP) - LENI DE OLIVEIRA ALVES (OAB: 536327/SP) - 5º andar
07/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
07/08/2025 15:06

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:41

Juntada de Petição de Contra-razões
26/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/05/2025 10:35

Suspensão do Prazo
18/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 16:28

Julgada Procedente a Ação
11/12/2024 09:41

Conclusos para julgamento
09/12/2024 16:04

Conclusos para despacho
14/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 03:45

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 12:20

Conclusos para decisão
16/09/2024 12:17

Expedição de Certidão.
09/09/2024 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 02:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2024 02:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/03/2024 04:56

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 07:03

Juntada de Certidão
21/03/2024 07:02

Juntada de Certidão
21/03/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:04

Expedição de Carta.
20/03/2024 16:04

Expedição de Carta.
20/03/2024 16:03

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/03/2024 10:35

Conclusos para decisão
15/03/2024 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004191-56.2024.8.26.0220

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Luana Barbosa Pereira

Advogado: Ana Paula Silva Eneas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1002807-57.2025.8.26.0306

Mauro Celso Inacio dos Santos

Prefeitura Municipal de Adolfo

Advogado: Ricardo Martinez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1032618-71.2016.8.26.0114

Sociedade de Instrucao e Leitura

Graziella Cesar Ortuso

Advogado: Hamilton de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/08/2016 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0019204-93.2025.8.26.0506

Dina de Fatima Bergamim

J a M Santos Construcao LTDA

Advogado: Fabio Hersi Virginio dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/07/2009 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0006438-09.2023.8.26.0011

Keyla Taemi Kawanami

Isaac Farbelow de Souza

Advogado: Alessandro Okuno

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2023 16:54

Exibir Processo