15/09/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 13:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006179-40.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Joel Miguel da Silva - Banco Agibank S.A. -

Vistos. 1 - Tendo em vista a arguição de falsidade sobre os instrumentos contratuais objetos da lide, necessária a aferição da autenticidade das assinaturas eletrônicas.

Para a solução do fato controvertido, determino a realização de perícia documentoscópica.

Para tanto, nomeio Alexandre de Lima Parra, perito documentoscópico (email: [email protected]), que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Anote-se no sistema de auxiliares da justiça. 1.1 - Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.

Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito encontram-se no portal de auxiliares da justiça. 1.1.1 - Havendo escusa, retornem os autos conclusos para substituição de perito. 1.1.2 - Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. 1.1.3 - Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. 1.2 - Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir, intime-se a parte ré, a quem se atribui o custeio dos honorários periciais (CPC, art. 429, II), para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias.

Consigno que a questão restou pacificada na jurisprudência após ser submetida à apreciação da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese (Tema 1061) de que "[n]a hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". 1.2.1 - Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para dar inicio aos trabalhos. 1.2.2- A necessidade de apresentação dos originais dos indigitados documentos, sedará oportunamente, no curso dos trabalhos técnicos, por proposição do perito. 2 - Fica consignado que eventual confirmação de que a assinatura lançada no contrato partiu do punho da parte autora configurará litigância de má-fé, ante a tentativa de obter vantagem indevida a partir da alteração da verdade dos fatos narrados no processo, cuja conduta será apenada com multa.

Consigna-se, ainda, que eventual concessão da gratuidade da Justiça não afasta o dever de pagamento de multas processuais, consoante os §§ 3º e 4º do art. 98 do CPC 2015.

Intime-se o requerente para confirmar se o crédito, objeto do contrato impugnado neste feito, foi realizado em sua conta bancária.

Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)
27/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 09:34

Conclusos para decisão
22/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento
26/05/2025 14:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 11:57

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 11:36

Ato ordinatório
28/04/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 14:05

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/09/2024 15:51

Juntada de Petição de Contra-razões
30/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 09:46

Ato ordinatório
29/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/08/2024 00:27

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 16:59

Julgada Procedente a Ação
19/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:51

Ato ordinatório
15/08/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 14:43

Conclusos para julgamento
30/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 10:02

Expedição de Certidão.
25/07/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:45

Decisão Determinação
03/07/2024 10:53

Conclusos para decisão
28/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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