09/09/2025 22:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 10:44

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1195031-92.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Andrea Martins Vieira Friaça - Tdsp Carolina Ribeiro Empreedimentos Imobiliários Spe Ltda - Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com apreciação de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da previsão de incidência de correção monetária mensal das parcelas do preço do negócio (fl. 20), substituindo-a pela incidência anual; e b) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, as quantias cobradas indevidamente a esse título, correspondentes às diferenças entre os valores de cada prestação com a incidência da correção monetária mensal e com a incidência da correção monetária anual, diferenças essas sobre as quais deverão incidir atualização monetária desde cada desembolso pela tabela prática do e.

TJSP e juros de mora de 1% ao mês contados da citação.

Inexistindo previsão contratual quanto aos índices aplicáveis à hipótese, a partir de 30/08/24, a correção monetária incidirá segundo o IPCA e os juros moratórios pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária e desconsiderado eventual resultado negativo, consoante a redação do art. 406 conferida pela lei nº 14.905/24.

Anoto que, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência em REsp 1.207.197/RS, a c.

Corte Especial do e.

STJ fixou o entendimento de que as normas regulamentadoras de juros moratórios e atualização monetária têm natureza eminentemente processual, devendo ser aplicadas aos processos em curso, à luz do brocardo tempus regit actum.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, esses fixados em 10% do valor da condenação para a parte autora e da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação para a parte ré, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a ofertar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao e.

TJSP com nossas homenagens de estilo.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se a parte interessada, em sendo o caso, para instauração do cumprimento de sentença, com tramitação em apartado.

Exaurida a prestação jurisdicional da fase de conhecimento, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos P.

I.

C. - ADV: CEZAR AUGUSTO PINHEIRO DE ALMEIDA (OAB 188914/SP), JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP)
29/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
26/06/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:16

Conclusos para julgamento
22/05/2025 19:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 10:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:23

Juntada de Petição de Réplica
27/03/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 19:02

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/02/2025 05:01

Juntada de Certidão
15/02/2025 08:52

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:28

Expedição de Carta.
14/02/2025 12:27

Recebida a Petição Inicial
24/01/2025 11:31

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/01/2025 00:18

Suspensão do Prazo
22/12/2024 22:54

Suspensão do Prazo
17/12/2024 08:25

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 16:25

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Perempção, Litispendência ou Coisa Julgada
10/12/2024 08:08

Conclusos para despacho
10/12/2024 07:49

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 19:02

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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