01/09/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1018340-15.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilza Aparecida Candioto Negrão Sales - - Maria Cecilia Rahme Costa - - Maria de Fatima Soares da Silva - - Maria Helena da Silva - - Maria Jose Tulio Rogge - - Maria Lucia da Silva Russo Mathias Franco - - Marina Franco Guedes - - Maria Apparecida Corsini Urbini - - Regina Dulce Corrêa Appendino - - Sonia Lucia de Moura Costa Benozatti - - Takeko Tomiyoshi Oda - - Therezinha de Araujo Galvão - - Vanilde Bellini - - Virginia Augusta Golfar Paixao - - Walderez Sampaio de Souza - - Diraci Angelica Pinto de Camargo Henriques - - Else Eleuterio Souza Brandao - - Angelica Pavani - - Carmen Cristina Gonzalez Gegollotte - - Cleide Della Coletta Borin - - Damaris Latorre Simao - - Eliana Maria Strata Di Giacomo - - Lourdes Aparecida Boteon Pio - - Enih Castro da Silva Oliveira - - Eva Delgado - - Jose Augusto Vieira da Silva - - Julia de Oliveira Pontes - - Lais Castelluber Carramaschi - - Lea Maria dos Santos Silva -

Vistos.

Recebo os embargos, pois tempestivos.

No mérito, merecem acolhimento somente para afastar eventual obscuridade, esclarecendo o seguinte: No termo de audiência de fls. 2465-2467 do cumprimento coletivo (0019717-09.2018.8.26.0053), houve o reconhecimento de que as partes concordavam com a inclusão das gratificações e adicionais já incorporados à aposentadoria dos inativos na base de cálculo.

Entretanto, permanecia divergência com relação à GAM, à ALE, à GTCN e à GESE.

As partes, naquele ato, concordaram com o aguardo da fixação da base de cálculo antes da realização do apostilamento.

Na decisão de fls. 3357-3371, houve a fixação da base de cálculo.

Desta decisão resultou o Agravo de Instrumento nº 2078620-60.2021.8.26.0000, cujo acórdão transitou em julgado excluindo a possibilidade de inclusão das verbas ALE, GTCN e GESE.

Eventuais dúvidas quanto à possibilidade de inclusão de outras verbas foram sanadas com o termo de audiência de agosto de 2023 (fls. 9327-9329 do cumprimento coletivo), no qual restou fixada como base de cálculo somente as verbas GAM, GTE e Gratificação Geral.

O entendimento foi reforçado no acórdão transitado em julgado do Agravo de Instrumento nº 3005050-19.2024.8.26.0000.

Consequentemente, forçoso concluir pela impossibilidade de inclusão de outras verbas na base de cálculo para o recálculo dos quinquênios, inclusive para os aposentados até 2005, para os quais não foi prevista exceção no termo de audiência de agosto de 2023.

No mais, cumpra-se a decisão embargada.

Int. - ADV: RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), CARINA BEZERRA DE SOUSA KOBASHIGAWA (OAB 384947/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP), RICARDO FALLEIROS LEBRAO (OAB 126465/SP)
29/08/2025 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
21/08/2025 10:24

Mudança de Magistrado
09/08/2025 17:45

Mudança de Magistrado
09/08/2025 17:39

Mudança de Magistrado
28/07/2025 16:50

Conclusos para despacho
24/07/2025 21:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/07/2025 15:54

Conclusos para decisão
28/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:45

Suspensão do Prazo
06/04/2025 15:13

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 17:43

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:42

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
24/02/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 17:54

Suspensão do Prazo
10/01/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 13:50

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 11:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/11/2024 11:42

Conclusos para despacho
26/10/2024 03:42

Suspensão do Prazo
31/08/2024 00:38

Suspensão do Prazo
23/05/2024 14:25

Autos no Prazo
23/05/2024 11:23

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 02:38

Ato ordinatório
06/05/2024 03:19

Suspensão do Prazo
18/02/2024 12:24

Suspensão do Prazo
12/12/2023 22:03

Suspensão do Prazo
27/11/2023 00:00

Suspensão do Prazo
23/10/2023 22:49

Suspensão do Prazo
26/05/2023 15:52

Autos no Prazo
08/12/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 15:53

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
06/12/2022 15:52

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
02/07/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 20:34

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 16:23

Expedição de Certidão.
17/05/2021 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2021 18:46

Expedição de Certidão.
05/05/2021 18:45

Ato ordinatório
04/05/2021 19:09

Expedição de Certidão.
14/04/2020 21:26

Decisão
14/04/2020 09:16

Conclusos para despacho
13/04/2020 16:27

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2020 16:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/04/2020 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/04/2020 13:11

Proferido Despacho
07/04/2020 15:41

Conclusos para despacho
06/04/2020 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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