TJSP - 0005964-07.2009.8.26.0180

1ª instância - 01 Cumulativa de Espirito Santo do Pinhal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DAGOBERTO SIQUEIRA JUNIOR

CPF *53.***.*52-00

MARILENA SIGNORINI SIQUEIRA

CPF *40.***.*74-78

JOAO NOGUEIRA DE CASTRO JUNIOR

CPF *13.***.*56-49

MARLENE TEREZINHA QUEIROZ CASTRO

CPF *95.***.*12-56

Advogados

MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI

OAB: 79226/SP

MARIANA DAVANCO ESPADA

CPF *56.***.*49-83

ANA TEREZA DE CASTRO LEITE

OAB: 87361/SP

CPF *68.***.*03-41

MANOEL AUGUSTO ARRAES

OAB: 116091/SP

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ:

BANCO SAFRA S/A

CNPJ:

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

BANCO ITAU S/A

CNPJ:

CREDIMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CNPJ:

TWIN INVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA (TWIN)

CNPJ:

BETACRUX SECURITIZADORA LTDA.

CNPJ:

CLAUDIO TADEU GABRIELLI

CPF *05.***.*90-30

BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A

BANCO HSBC BANK BRASIL S/A

AMANDA FERNANDES

CPF *22.***.*11-82

ID 112 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ:

HUMBERTO FLOREZI

CPF *18.***.*32-91

BANCO BANESPA

IRACIARA FACURY RIBEIRO FLOREZI

CPF *16.***.*48-59

BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A - BANCO BCN

BANCO BMC S/A

BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE E.S.PINHAL

OCUPANTE DO IMOVEL 1

OCUPANTE DO IMOVEL 2

OCUPANTE DO IMOVEL 3

OCUPANTE DO IMOVEL 4

OCUPANTE DO IMOVEL 5

OCUPANTE DO IMOVEL 6

OCUPANTE DO IMOVEL 7

ACAIA COMERCIO E EXPORTACAO DE CAFE

SCF COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

VERA LUCIA DE ALMEIDA CONCEICAO

CPF *07.***.*58-92

MAYRA SIGNORINI SIQUEIRA

CPF *81.***.*56-40

PATRICIA B.FERREIRA NUNES STRIGUETTI

LUIZ ALVAREZ RODRIGUES

CPF *30.***.*39-67

ICATU TRANSPORTES LTDA

CNPJ:

Advogados

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB: 23134/SP

CPF *35.***.*20-06

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

CPF *36.***.*48-32

ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ

OAB: 178930/SP

CPF *64.***.*04-02

CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO

OAB: 317046/SP

FABIO ANDRE FADIGA

OAB: 139961/SP

CPF *72.***.*77-48

EVANDRO MARDULA

OAB: 258368/SP

CPF *70.***.*75-87

IAN BARBOSA SANTOS

OAB: 291477/SP

CPF *95.***.*47-29

VERIDIANA VALLADA ANTAO

CPF *05.***.*42-30

ALEXANDRE CARVALHO DELBIN

OAB: 15570/MS

CPF *02.***.*71-77

ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO

OAB: 449005/SP

EDUARDO LELLIS LEITE RUPOLO COLOGNEZ

OAB: 195993/SP

CPF *71.***.*88-30

IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT

OAB: 448700/SP

CPF *19.***.*45-38

CLAUDIO TADEU GABRIELLI

CPF *05.***.*90-30

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB: 415538/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 06:05

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2025 05:04

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2025 16:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/09/2025 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2025 14:06

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2025 13:59

    Expedição de Carta.

  • 08/09/2025 13:48

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/09/2025 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 13:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/09/2025 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0005964-07.2009.8.26.0180 (180.01.2009.005964) - Insolvência Requerida pelo Devedor ou pelo Espólio - Obrigações - Dagoberto Siqueira Junior - - Marilena Signorini Siqueira - - João Nogueira de Castro Junior - - Marlene Terezinha Queiroz Castro - Acaia Comércio e Exportação de Café - - Banco Bradesco S/A - Luiz Alvarez Rodrigues - - SCF Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros e outros - TWIN INVESTIMENTOS E SERVIÇOS LTDA e outros - Vera Lucia de Almeida Conceição - - Cláudio Tadeu Gabrielli e outros - BETACRUX SECURITIZADORA LTDA e outros - Id 112 Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados e outros -

    Vistos. 1- Inicialmente, determino à Administradora que cumpra integralmente com as decisões de fls. 1576 e 1664/1665. 2-Sem prejuízo da determinação de encaminhamento de ofício pela Administradora, para apreciação do pedido de impenhorabilidade de fls. 1490/1493, determino ao Dagoberto que traga aos autos: 2.1 extrato de consulta ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil, onde constem as contas bancárias de sua titularidade, que pode ser obtido no seguinte link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato 2.2.

    Extrato bancário do prazo de um ano, vez que, nos termos do entendimento do TJSP, o limite impenhorável de 40 salários-mínimos refere-se a todas as reservas financeiras do devedor. 3-Determino a expedição de carta postal à Icatu Transportes para que esta empresa entre em contato com a administradora da insolvência a fim atentando-se ao número de telefone indicado às fls. 1597, item "2", no prazo de quinze dias, para regularizar a locação, devendo o contrato ser apresentado nos autos no prazo de trinta dias, consoante determinado Às fls. 1664. 4- Diante do quanto informado pelo Oficial de Justiça, determino a expedição carta postal no endereço indicado Às fls. 1670 a fim de intimar Mayra Siqueira do quanto determinado Às fls. 1622. 5-Considerando que o AR foi recebido por pessoa de sobrenome diverso, determino a expedição de mandado para a intimação de para esta, no prazo de quinze dias, deposite judicialmente, em conta vinculada a estes autos, o valor integral pago a título de aluguel do imóvel, sob pena de responsabilidade civil e criminal;entre em contato com a administradora da insolvência, atentando-se ao número de telefone indicado às fls. 1570, item "2", no prazo de quinze dias, para regularizar o contrato de locação, devendo a inquilina apresentar cópia do contrato de locação bem como comprovante de pagamento/recibos anteriores, no teor da decisão de fls.1622/1623.

    SERVIRÁ COMO MANDADO CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO ASSINADA DIGITALMENTE. 6--Fls. 1746/1747: Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca do requerimento de fls. 1607/1621. 7- fls. 1647/1685: Claudio Tadeu Gabrielli ofereceu proposta de arrematação do imóvel, objeto da matrícula de nº 2922, pelo valor de R$ 560.000,00, aduzindo que o imóvel se encontra abandonado, em estado de depreciação.

    A administradora asseverou que o mercado imobiliário da cidade de Espírito Santo do Pinhal está em constante valorização, impulsionado pelo potencial turístico e desenvolvimento regional contínuo.

    Portanto, o imóvel, ainda que desocupado e sem manutenção, não sofreu desvalorização.Acrescentou que a avaliação de R$220.000,00 foi feita há mais de uma década e que a avaliação realizada em 2023 aponta um valor de R$850.000,00 O Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido.

    A proposta apresentada mostra-se manifestamente inadequada e prejudicial aos interesses da massa falida, vez que o valor ofertado (R$ 560.000,00) representa aproximadamente um decréscimo de 34% em relação à avaliação atual do bem (R$ 850.000,00), configurando evidente prejuízo aos credores.

    Assim, INDEFIRO a proposta de arrematação apresentada por CLAUDIO. 8- Diga a Administradora acerca dos requerimentos de fls . 1639/1639, 1708/1709, 1748/1749, no prazo de quinze dias.

    Intime-se. - ADV: MANOEL AUGUSTO ARRAES (OAB 116091/SP), ALEXANDRE CARVALHO DELBIN FILHO (OAB 449005/SP), IHURY BASTOS PEREIRA DARMONT (OAB 448700/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/RJ), EDUARDO LELLIS LEITE RUPOLO COLOGNEZ (OAB 195993/SP), MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP), IAN BARBOSA SANTOS (OAB 291477/SP), MARIANA DAVANÇO ESPADA (OAB 361193/SP), CLÁUDIO TADEU GABRIELLI (OAB 359822/SP), FABIO ANDRE FADIGA (OAB 139961/SP), EVANDRO MARDULA (OAB 258368/SP), MANOEL AUGUSTO ARRAES (OAB 116091/SP), MANOEL AUGUSTO ARRAES (OAB 116091/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ANA TEREZA DE CASTRO LEITE (OAB 87361/SP), ANA TEREZA DE CASTRO LEITE (OAB 87361/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI (OAB 79226/SP), ALEXANDRE CARVALHO DELBIN (OAB 15570/MS), MANOEL AUGUSTO ARRAES (OAB 116091/SP), MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI (OAB 79226/SP), MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI (OAB 79226/SP), VERIDIANA VALLADA ANTÃO (OAB 380189/SP), MARIA CRISTINA SQUILACE BERTUCHI (OAB 79226/SP)

  • 04/09/2025 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 09:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2025 16:23

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/06/2025 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2025 15:34

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2025 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2025 05:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 05:10

    Suspensão do Prazo

  • 28/03/2025 21:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2025 16:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 10:51

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2025 02:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2025 10:31

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 22:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 03:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/03/2025 12:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2025 11:54

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/03/2025 11:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 10:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/02/2025 13:17

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2025 03:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 12:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2024 06:15

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2024 06:26

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2024 11:41

    Expedição de Carta.

  • 09/12/2024 11:15

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2024 12:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2024 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:39

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2024 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/12/2024 12:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 13:43

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2024 16:46

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2024 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2024 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2024 16:23

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2024 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2024 01:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2024 00:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/10/2024 13:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 12:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/09/2024 12:25

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 17/09/2024 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 16/09/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 15:07

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 14:47

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2024 05:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 11:39

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2024 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2024 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 05:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 00:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/04/2024 10:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/04/2024 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/04/2024 14:18

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 18/03/2024 09:41

    Incidente Processual Instaurado

  • 12/03/2024 14:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/02/2024 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2024 09:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 09:10

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2024 09:09

    Expedição de Mandado.

  • 29/01/2024 09:08

    Expedição de Mandado.

  • 23/11/2023 04:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2023 12:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/11/2023 09:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/10/2023 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2023 11:33

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 16:24

    Recebidos os autos do Perito

  • 18/08/2023 15:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 11/08/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2023 06:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/07/2023 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 15:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2023 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2023 09:48

    Expedição de Mandado.

  • 28/03/2023 04:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/03/2023 10:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/03/2023 11:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/02/2023 15:26

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/02/2023 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2022 01:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2022 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2022 18:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/09/2022 18:52

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2022 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2022 09:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/05/2022 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2022 17:37

    Recebidos os autos do Advogado

  • 10/02/2022 13:57

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/01/2022 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2022 10:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2021 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2021 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2021 01:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2021 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2021 18:51

    Decisão

  • 03/12/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 18:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2021 18:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2021 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2021 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/10/2021 13:10

    Expedição de Carta.

  • 30/09/2021 14:39

    Decisão

  • 23/09/2021 18:26

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2021 18:07

    Recebidos os autos do Perito

  • 03/09/2021 17:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 26/08/2021 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2021 14:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/08/2021 13:17

    Decisão

  • 04/08/2021 16:38

    Decisão

  • 04/08/2021 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 13:32

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2021 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 13:27

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 18:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/07/2021 18:47

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2021 18:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2021 18:45

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/07/2021 18:45

    Expedição de Carta.

  • 26/07/2021 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/07/2021 18:44

    Expedição de Mandado.

  • 22/07/2021 13:59

    Decisão

  • 16/07/2021 13:14

    Bloqueio/penhora on line

  • 22/06/2021 14:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/06/2021 15:19

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2021 20:11

    Decisão

  • 24/05/2021 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2021 13:51

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 16:05

    Ato ordinatório

  • 02/02/2021 15:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/12/2020 13:32

    Expedição de Carta.

  • 04/12/2020 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 14:39

    Decisão

  • 17/11/2020 16:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/11/2020 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/11/2020 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/10/2020 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2020 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2020 15:41

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2020 13:23

    Decisão

  • 02/09/2020 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2020 13:55

    Recebidos os autos do Perito

  • 14/08/2020 14:59

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Carta.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Mandado.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2020 14:24

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2020 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2020 13:30

    Decisão

  • 13/03/2020 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/03/2020 09:56

    Conclusos para decisão

  • 18/02/2020 11:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 17/02/2020 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 09:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2020 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2020 09:48

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2020 09:48

    Juntada de Mandado

  • 14/02/2020 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2020 12:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2020 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/02/2020 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/02/2020 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2020 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2020 10:29

    Expedição de Mandado.

  • 31/01/2020 10:35

    Decisão

  • 23/01/2020 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2020 16:57

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2019 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2019 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2019 14:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 17:33

    Decisão

  • 30/10/2019 14:32

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2019 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2019 16:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/09/2019 16:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2019 10:17

    Ato ordinatório

  • 06/09/2019 10:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 18:07

    Recebidos os autos do Perito

  • 20/08/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 19/08/2019 17:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/08/2019 15:50

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2019 10:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/07/2019 17:45

    Expedição de Carta.

  • 19/07/2019 18:08

    Decisão

  • 27/03/2019 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/03/2019 08:53

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/03/2019 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2019 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/02/2019 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2019 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/02/2019 13:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2019 16:38

    Decisão

  • 16/01/2019 10:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 15:07

    Decisão

  • 07/11/2018 17:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/11/2018 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/11/2018 09:30

    Decisão

  • 29/10/2018 10:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 14:13

    Recebidos os autos do Perito

  • 18/10/2018 16:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Perito) para destino

  • 05/10/2018 17:17

    Decisão

  • 15/08/2018 16:24

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2018 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/08/2018 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2018 17:53

    Decisão

  • 03/08/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2018 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2018 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/07/2018 11:47

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 13/07/2018 09:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/07/2018 09:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2018 09:15

    Decisão

  • 25/06/2018 11:29

    Expedição de Certidão.

  • 14/06/2018 11:33

    Juntada de Ofício

  • 12/06/2018 09:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2018 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/06/2018 14:12

    Ato ordinatório

  • 05/06/2018 13:28

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/06/2018 13:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 25/05/2018 09:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2018 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2018 11:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2018 11:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2018 11:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/05/2018 11:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2018 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2018 11:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2018 11:49

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/05/2018 11:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2018 16:48

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/05/2018 09:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/05/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/05/2018 10:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2018 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/05/2018 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 02/05/2018 10:25

    Expedição de Carta.

  • 10/04/2018 15:07

    Decisão

  • 09/02/2018 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2018 17:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/01/2018 11:22

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 14/12/2017 14:11

    Decisão

  • 27/11/2017 11:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/10/2017 15:27

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/10/2017 09:02

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 25/10/2017 10:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2017 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 14:41

    Ato ordinatório

  • 20/10/2017 10:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2017 10:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2017 09:48

    Decisão

  • 05/10/2017 17:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2017 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 04/10/2017 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 10:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/08/2017 18:01

    Decisão

  • 05/07/2017 12:31

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 12:27

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 01/06/2017 11:27

    Publicação de Edital Juntada

  • 01/06/2017 11:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/05/2017 12:43

    Expedição de Carta.

  • 22/05/2017 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2017 16:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2017 09:50

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 05/05/2017 09:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2017 16:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2017 15:38

    Julgada Procedente a Ação

  • 01/03/2017 17:53

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2017 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2017 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2017 14:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2017 16:42

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/02/2017 09:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/02/2017 09:18

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/02/2017 14:40

    Decisão

  • 08/02/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2017 14:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2016 09:46

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2016 16:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/12/2016 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/11/2016 10:12

    Decisão

  • 28/11/2016 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2016 09:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2016 10:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2016 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/09/2016 13:20

    Decisão

  • 08/09/2016 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2016 16:03

    Decisão

  • 19/05/2016 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2016 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2016 16:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/05/2016 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/05/2016 10:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2016 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/03/2016 09:10

    Decisão

  • 24/02/2016 16:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2016 18:07

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2016 10:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 18/01/2016 11:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2016 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/01/2016 15:23

    Decisão

  • 16/12/2015 20:02

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 01/12/2015 11:54

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2015 16:55

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2015 09:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/10/2015 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2015 11:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2015 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2015 12:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2015 14:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/07/2015 09:25

    Proferido Despacho

  • 30/06/2015 08:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2015 08:52

    Decisão

  • 13/04/2015 17:17

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/04/2015 08:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/04/2015 13:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2015 13:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2015 09:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2015 18:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2015 12:37

    Proferido Despacho

  • 19/02/2015 16:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/02/2015 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/02/2015 13:12

    Proferido Despacho

  • 12/02/2015 09:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2014 18:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/12/2014 09:07

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/12/2014 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2014 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2014 13:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/11/2014 09:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2014 09:13

    Decisão

  • 17/10/2014 16:51

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/10/2014 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2014 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2014 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2014 13:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2014 09:00

    Decisão

  • 16/09/2014 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2014 16:36

    Juntada de Mandado

  • 11/09/2014 16:36

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2014 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 22/08/2014 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2014 16:07

    Decisão

  • 17/07/2014 17:51

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2014 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2014 17:51

    Juntada de Mandado

  • 16/07/2014 14:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2014 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/06/2014 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 05/06/2014 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2014 10:32

    Proferido Despacho

  • 21/05/2014 16:37

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/05/2014 09:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/05/2014 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2014 09:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2014 15:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2014 09:06

    Proferido Despacho

  • 31/01/2014 09:16

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/01/2014 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/01/2014 17:43

    Despacho

  • 07/01/2014 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2013 12:17

    Juntada de Ofício

  • 04/12/2013 12:17

    Juntada de Ofício

  • 26/11/2013 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/11/2013 16:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/11/2013 18:46

    Proferido Despacho

  • 30/10/2013 09:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2013 09:44

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 23/10/2013 15:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2013 10:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/10/2013 12:10

    Expedição de Ofício.

  • 09/09/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 30/08/2013 09:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/08/2013 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 27/08/2013 10:50

    Juntada de Ofício

  • 23/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 12/06/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 11/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 23/05/2013 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/05/2013 00:00

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/05/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2013 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 10/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 22/02/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2013 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/02/2013 00:00

    Aguardando Providências

  • 17/01/2013 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2013 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/01/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/12/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/12/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/12/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/12/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/11/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/11/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/11/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 09/11/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 26/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 17/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/10/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 11/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/10/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 01/10/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 27/09/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 26/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 25/09/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/09/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 04/09/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/08/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/08/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 21/08/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/08/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/08/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 20/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 01/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 28/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/06/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/06/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/05/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/05/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/04/2012 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/02/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 09/02/2012 00:00

    Aguardando Publicação

  • 09/02/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/01/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 19/12/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 06/12/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/11/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 18/11/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/11/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 10/11/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 27/09/2011 00:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 22/09/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 20/09/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 02/09/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/08/2011 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 26/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/07/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2011 14:19

    Recebimento de Carga

  • 15/06/2011 10:10

    Carga à Vara Interna

  • 14/06/2011 16:52

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 14/06/2011 16:48

    Recebimento de Carga

  • 14/06/2011 16:44

    Carga ao Distribuidor

  • 14/06/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 06/06/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/06/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 03/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 31/05/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 11/05/2011 00:00

    Aguardando Registro de Sentença

  • 05/05/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/02/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Publicação

  • 14/02/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/02/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 11/02/2011 00:00

    Aguardando Digitação

  • 14/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 10/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 06/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/01/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/01/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 03/01/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/12/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/11/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 12/11/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/11/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/10/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/10/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/10/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 29/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 16/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 03/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/09/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/08/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 25/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 13/08/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 12/08/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 12/08/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 11/08/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 10/08/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/08/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/07/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 20/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 15/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 08/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 05/07/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 02/07/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 30/06/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 21/06/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 21/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/06/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 16/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/06/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 11/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 09/06/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 07/06/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 31/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 03/05/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 15/04/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 30/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 30/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 29/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 24/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 24/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 23/03/2010 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 23/03/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/03/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 19/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 19/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/03/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 18/03/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 17/03/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 11/03/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/02/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/02/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 01/02/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 26/01/2010 00:00

    Aguardando Providências

  • 12/01/2010 00:00

    Aguardando Prazo

  • 11/01/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 06/01/2010 00:00

    Aguardando Digitação

  • 05/01/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 04/01/2010 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 29/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 28/12/2009 00:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 22/12/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 18/12/2009 16:28

    Recebimento de Carga

  • 18/12/2009 11:19

    Carga à Vara Interna

  • 18/12/2009 10:40

    Correção de Processo

  • 18/12/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2009 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/12/2009 16:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2011

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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