TJSP - 1502048-12.2024.8.26.0196
1ª instância - 03 Criminal de Franca
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
02/09/2025 17:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 15:28
Recebido o recurso
-
02/09/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 15:13
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 10:18
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1502048-12.2024.8.26.0196 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Apropriação indébita - Priscila Guiraldelli Moreira de Paiva - Weslei de Oliveira - PELO EXPOSTO e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO PENAL movida pela JUSTIÇA PÚBLICA contra PRISCILA GUIRALDELLI MOREIRA DE PAIVA, qualificada nos autos, para o fim de CONDENÁ-LA a pena de 01 ano e 04 meses de reclusão e ao pagamento de 13 dias-multa, no valor unitário mínimo legal, por infração ao artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal.
A primariedade da ré e a quantidade de pena aplicada justificam que o início do cumprimento da corporal se dê no REGIME ABERTO.
Porque favoráveis à ré as circunstâncias objetivas e subjetivas previstas no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública, por igual período, e prestação pecuniária, no montante equivalente a um salário-mínimo, destinada a entidade social a ser oportunamente indicada.
Nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, fixo o valor de R$ 12.317,12 a ser pago pela acusada à vítima, conforme fls. 41 e 43.
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais, no valor de 100 (cem) UFESP's, ante o disposto no artigo 4º, parágrafo 9º, alínea "a", da Lei Estadual nº 11.608/03, ressalvando-se, no entanto, o preceituado no artigo 99 da Lei nº 13.105/15.
P.
R.
I.
C. - ADV: MICHELA GABRIELLA SCOTUZZI (OAB 440901/SP), THALES BALBINO DA SILVA (OAB 446573/SP), GUILHERME ACHETE ESTEPHANELLI (OAB 288250/SP) -
28/08/2025 12:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 10:40
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 10:24
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 10:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 15:56
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:56
Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
-
11/07/2025 10:11
Conclusos para julgamento
-
10/07/2025 19:16
Juntada de Petição de Alegações finais
-
02/07/2025 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
01/07/2025 01:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 12:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 10:27
Juntada de Petição de Alegações finais
-
30/06/2025 08:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 15:58
Juntada de Outros documentos
-
27/06/2025 11:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 10:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/06/2025 09:45
Juntada de Petição de Alegações finais
-
26/06/2025 03:54
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 12:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
25/06/2025 10:21
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 16:45
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 11:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 15:48
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 06:22
Certidão de Publicação Expedida
-
16/06/2025 17:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 17:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/06/2025 16:43
Conclusos para despacho
-
16/06/2025 14:16
Conclusos para despacho
-
25/05/2025 00:02
Suspensão do Prazo
-
25/04/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 23:45
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 12:36
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 13:30
Conclusos para despacho
-
12/03/2025 15:28
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 18:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 21:42
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/02/2025 17:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/02/2025 16:50
Conclusos para despacho
-
27/02/2025 23:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 10:43
Conclusos para despacho
-
06/02/2025 15:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 00:24
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/02/2025 15:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/02/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 13:25
Expedição de Certidão.
-
31/01/2025 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
30/01/2025 11:24
Juntada de Mandado
-
30/01/2025 11:24
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 11:23
Juntada de Mandado
-
30/01/2025 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 11:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 11:23
Juntada de Mandado
-
30/01/2025 11:22
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/01/2025 11:22
Juntada de Mandado
-
30/01/2025 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/01/2025 11:22
Juntada de Mandado
-
01/11/2024 09:03
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
01/11/2024 09:02
Expedição de Mandado.
-
31/10/2024 15:14
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 23:13
Certidão de Publicação Expedida
-
21/10/2024 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2024 14:50
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/01/2025 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
18/10/2024 14:09
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 13:38
Conclusos para despacho
-
12/10/2024 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
11/10/2024 13:18
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 13:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
11/10/2024 13:08
Expedição de Certidão.
-
11/10/2024 09:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2024 07:51
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2024 15:54
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/12/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
10/10/2024 14:48
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 14:42
Juntada de Mandado
-
10/10/2024 14:42
Juntada de Mandado
-
10/10/2024 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 14:42
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2024 08:13
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
07/10/2024 08:12
Juntada de Mandado
-
04/10/2024 13:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
04/10/2024 13:48
Juntada de Mandado
-
03/10/2024 16:46
Expedição de Certidão.
-
03/10/2024 09:21
Expedição de Mandado.
-
03/10/2024 09:20
Expedição de Mandado.
-
02/10/2024 09:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/10/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
01/10/2024 19:53
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 09:06
Expedição de Mandado.
-
01/10/2024 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 08:50
Proferido despacho de mero expediente
-
30/09/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
30/09/2024 14:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/09/2024 14:32
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2024 14:32
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 14:32
Juntada de Mandado
-
30/09/2024 14:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
30/09/2024 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 14:29
Juntada de Mandado
-
30/09/2024 14:29
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 14:29
Juntada de Mandado
-
30/09/2024 14:26
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/09/2024 14:26
Juntada de Mandado
-
30/09/2024 14:25
Conclusos para despacho
-
27/09/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 09:43
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 09:43
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
03/09/2024 09:42
Expedição de Mandado.
-
02/09/2024 13:33
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 19:46
Certidão de Publicação Expedida
-
27/08/2024 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
23/08/2024 16:18
Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/10/2024 01:30:00, 3ª Vara Criminal.
-
19/08/2024 21:56
Conclusos para despacho
-
12/07/2024 09:46
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
11/07/2024 13:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2024 12:06
Conclusos para despacho
-
02/07/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
01/07/2024 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
01/07/2024 13:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2024 13:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/07/2024 13:35
Juntada de Mandado
-
28/06/2024 23:35
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
17/06/2024 11:12
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2024 07:23
Expedição de Mandado.
-
13/06/2024 16:52
Expedição de Ofício.
-
13/06/2024 11:35
Evoluída a classe de 279 para 283
-
29/05/2024 13:01
Recebida a denúncia
-
29/05/2024 11:01
Conclusos para decisão
-
20/05/2024 11:28
Juntada de Petição de Denúncia
-
14/05/2024 16:21
Conclusos para despacho
-
14/05/2024 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
13/05/2024 12:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2024 09:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/04/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
29/04/2024 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/04/2024 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 14:08
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 16:21
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2024 16:43
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2024 15:04
Conclusos para despacho
-
18/04/2024 11:54
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 09:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
28/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1003571-52.2025.8.26.0400
Santander Brasil Administradora de Conso...
Carla Helena Salustiana da Silva
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/07/2025 14:32
Processo nº 1052332-94.2024.8.26.0224
Izamara Fernanda Silva Fernandes dos San...
Associacao Beneficente Jesus Jose e Mari...
Advogado: Thais Bertelle Borges Goncalves
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/10/2024 14:41
Processo nº 0004219-37.2025.8.26.0016
Dirce Izabel Marcon Azevedo
Banco do Brasil S/A
Advogado: Fabricio dos Reis Brandao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 21/02/2024 09:11
Processo nº 0000047-39.2025.8.26.0279
Silverio Martins
Conafer - Confederacao Nacional dos Agri...
Advogado: Jose Alves da Rocha Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/03/2024 22:15
Processo nº 1001121-06.2024.8.26.0681
Rg&Amp;Ll Clinica Odontologica LTDA
Kamilla Macedo Martins
Advogado: Renan Gustavo da Silva Rebechi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2024 16:35