04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1026594-49.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Welington Turtero Donato - Buser Brasil Teconologia Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, a fim de CONDENAR as requeridas, solidariamente, a indenizarem o autor pelos danos morais sofridos, cujo valor fixo em R$ 3.000,00, com incidência de juros desde a data da citação até a data do arbitramento.

A partir do arbitramento até o pagamento, incidirão juros de mora e correção monetária (artigo 405 do Código Civil e Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça).

A correção monetária será calculada em conformidade com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo até 29/08/2024 e a partir de 30/08/2024, a correção monetária é calculada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil).

Os juros de mora são de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, seguirão a Taxa Legal, ou seja, serão definidos pelo resultado obtido após subtrair-se o índice do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC).

Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3º, do Código Civil.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. - ADV: DANIELLA BRANDÃO SILVA (OAB 443933/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:25

Julgada Procedente a Ação
28/08/2025 15:31

Conclusos para julgamento
21/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 16:04

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 04:04:03, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 10:16

Juntada de Mandado
06/02/2025 01:00

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 11:51

Expedição de Mandado.
24/01/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 18:31

Juntada de Petição de contestação
23/01/2025 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 16:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/01/2025 15:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 07/07/2025 03:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
22/01/2025 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 07:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 07:23:10, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
20/01/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 17:52

Ato ordinatório
22/11/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
11/10/2024 10:05

Juntada de Certidão
10/10/2024 16:50

Expedição de Carta.
10/10/2024 16:49

Expedição de Carta.
05/10/2024 06:43

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:31

Ato ordinatório
26/09/2024 16:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2025 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
25/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000330-90.2021.8.26.0180

Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...

Luis Carlos Fanton

Advogado: Fabio Antonio Martignoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/03/2021 16:32

Exibir Processo

Processo nº 1002145-66.2025.8.26.0024

Augusto Vicente dos Reis

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Vanessa Yury Watanabe Casati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/04/2025 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1017054-60.2024.8.26.0344

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Erica Carvalho da Silva

Advogado: Mylena Queiroz de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/05/2025 12:05

Exibir Processo

Processo nº 1004271-17.2024.8.26.0318

Raimunda Geronimo de Sousa

Banco Bmg S/A.

Advogado: Rafael Lanzi Vasconcellos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1003298-52.2024.8.26.0483

Sancor Seguros do Brasil S.A.

Cia. Nacional de Energia Eletrica - Ener...

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo