28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1017054-60.2024.8.26.0344 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Marília - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Cdhu - Apelante: Prefeitura Municipal de Marília - Apelada: Érica Carvalho da Silva -

Vistos.

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relatório.

Decido.

O apelo extremo não merece prosperar. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

Incide na espécie a Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

INADMITO, pois, o recurso extraordinário interposto.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Jose Augusto Cavalhieri (OAB: 251301/SP) - Mylena Queiroz de Oliveira (OAB: 196085/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 14:55

Prazo
27/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 14:49

Recurso Extraordinário
26/08/2025 14:49

Despacho
25/08/2025 14:18

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 12:03

Prazo
30/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:11

Despacho
29/07/2025 17:09

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 10:23

Julgado Virtualmente
17/07/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:52

Decisão Monocrática
03/07/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:36

Subprocesso Cadastrado
01/07/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:46

Subprocesso Cadastrado
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 20:03

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:48

Prazo
26/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:49

Acórdão finalizado
25/06/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:00

Provimento
25/06/2025 14:00

Julgado
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Publicado em
11/06/2025 11:52

Incluído em pauta para 11/06/2025 11:52:51 local.
09/06/2025 10:59

Processo encaminhado para o Processamento de Turmas - À mesa
03/06/2025 20:23

Conclusão
03/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 12:05

Distribuído por sorteio
27/05/2025 11:14

Processo Cadastrado
26/05/2025 15:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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