28/08/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500657-55.2022.8.26.0434 - Inquérito Policial - Furto - FELIPE MARTINS DA SILVA -

Vistos.

Comunicada às fls. 118 a distribuição da execução do acordo de não persecução penal, devendo a serventia: anotar no histórico de partes, para a parte beneficiada, o evento 18 - Início da Execução - Acordo de Não Persecução Penal, inserindo no complemento: o número do processo de execução (art. 379-D, caput, NSCGJ); na hipótese de todas as partes passivas do processo serem beneficiadas pelo acordo de não persecução penal e havendo comunicação da distribuição da execução do acordo para todas, lançar a movimentação 62051 - Arquivado Provisoriamente - Acordo de Não Persecução Penal (art. 379-D, §1º, NSCGJ); havendo mais de um beneficiado e sendo recebida a informação do início da execução do acordo em relação a somente um deles, deverá aguardar a comunicação dos demais no prazo de 30 (trinta) dias - contados da homologação do acordo; findo esse prazo deverá, por meio de ato ordinatório, intimar o Ministério Público para manifestação (art. 379-D, §3º, NSCGJ); se o acordo não beneficiar todas as partes passivas, após o recebimento da comunicação da distribuição da execução do acordo de não persecução penal e da anotação do evento em relação à parte beneficiada, remover a cópia do processo da fila Ag.

Início da Execução - ANPP, prosseguindo-se o andamento nos autos principais (art. 379-D, §2º, NSCGJ)." Arbitro os honorários em 100% do valor previsto na Tabela de Convênio da Defensoria Pública e OAB/SP, ao defensor nomeado em fls. 59.

Expeça-se a certidão (cód 505956 - Certidão Honorários Convênio Defensoria-OAB Acordo de não Persecução Penalou cód. 505957 - Certidão Honorários Convênio Defensoria-OAB Extinção da Punibilidade após Acordo de não Persecução Penal).

No mais, aguarde-se a comunicação acerca do integral cumprimento ou descumprimento do ANPP.

Caso em que, recebida a comunicação do cumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, NSCGJ): lançar, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 - Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; lançar a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, remetendo-se os autos ao arquivo.

Atentando-se que, se houver outras partes no processo não beneficiadas com o acordo de não persecução penal não poderá ser lançada a movimentação 61615 - Arquivado Definitivamente.

Já no caso de recebimento da comunicação do descumprimento do acordo de não persecução penal, o ofício de justiça deverá (art. 379-E, parágrafo único, NSCGJ): desarquivar o processo com reabertura, se o caso; anotar, no histórico de partes da parte correspondente ao descumprimento, o evento 15 Rescisão de Acordo de Não Persecução Penal; alterar o tipo de participação de 483 Beneficiado Art. 28-A CPP para aquele anterior à homologação do acordo; intimar o Ministério Público para dar prosseguimento.

Neste caso, o Ministério Público deverá utilizar o modelo de petição 7816 - Descumprimento de Acordo de Não Persecução Penal MP para formular requerimentos nos autos, em decorrência do descumprimento do acordo de não persecução penal.

Cumpra-se, cientificando o Ministério Público. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
22/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 01:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 09:11

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:11

Expedição de Ofício.
11/08/2025 16:26

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:45

Conclusos para decisão
08/05/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 22:18

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 17:09

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:08

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:46

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:43

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2025 03:45:00, Vara Única.
05/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2025 10:56

Expedição de Mandado.
24/01/2025 10:46

Ato ordinatório
15/12/2024 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 11:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 15:22

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:19

Juntada de Certidão
29/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/10/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/10/2024 12:44

Expedição de Mandado.
14/10/2024 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/03/2024 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2024 05:01

Juntada de Certidão
07/02/2024 11:14

Expedição de Carta.
10/02/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:42

Expedição de Certidão.
14/12/2022 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 14:01

Conclusos para despacho
07/12/2022 10:15

Conclusos para despacho
06/12/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 13:18

Expedição de Certidão.
01/12/2022 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2022 13:16

Juntada de Outros documentos
10/11/2022 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2022 13:20

Expedição de Certidão.
08/11/2022 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2022 09:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 10:20

Expedição de Certidão.
01/11/2022 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2022 08:45

Expedição de Certidão.
26/10/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
01/09/2022 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 08:57

Expedição de Certidão.
29/08/2022 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2022 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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