11/09/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010835-33.2024.8.26.0602 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Priscila Moura da Silva Santos - Banco Santander (Brasil) S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Itaú Unibanco S/A - - Paraná Banco S/A - - Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S/A - - Credz Visa Administradora de Cartões Ltda - - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - - Areoma Moreira da Cunha Carvalho - - MERCADOLIVRE.COM (Ebazar.com.br LTDA) - - Dm Financeira S.a. - Credito, Financiamento e Investimento - - Mercadolivre.Com Atividades de Internet Ltda. e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por P.

M.

DA S. em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., ITAÚ UNIBANCO S/A, PARANÁ BANCO S/A, CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, COLÉGIO TABLEAU SOROCABA, AREOMA MOREIRA DA CUNHA CARVALHO e DM FINANCEIRA S.A., com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por ausência dos requisitos legais para configuração do superendividamento nos termos do art. 54-A do CDC e da regulamentação estabelecida pelo Decreto nº 11.567/2023.

Sucumbente a parte autora, arcará com o pagamento de honorários, para os advogados de cada um dos réus contestantes, fixados em 10% do valor original e atualizado de cada contrato questionado, firmado com a parte ré por ele representada, observadas as limitações do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Em razão da gratuidade, não há condenação em custas e despesas processuais.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada pleiteado em 30 dias, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: LUCIANO DA SILVA BURATTO (OAB 179235/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), CAROLINA BASTOS DE OLIVEIRA (OAB 215313/SP), CAROLINA BASTOS DE OLIVEIRA (OAB 215313/SP), NEYIR SILVA BAQUIAO (OAB 129504/MG), JULIO HENRIQUE SAVOLDI SOUSA (OAB 488554/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), TÁBATA FERNANDES ELISEI (OAB 464427/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), ALEXANDRE FIGUEIREDO LEONARDI (OAB 381853/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANA CAROLINA PASTORE RODRIGUES (OAB 344895/SP), SERGIO RAPOSO DO AMARAL (OAB 342737/SP), ADRIANA D' AVILA OLIVEIRA (OAB 313184/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)
29/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:10

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 13:37

Conclusos para decisão
06/03/2025 09:59

Conclusos para despacho
17/01/2025 10:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/01/2025.
13/12/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 23:47

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 13:34

Ato ordinatório
30/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 15:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:48

Juntada de Petição de contestação
28/08/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 23:28

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 21:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 21:18

Expedição de Certidão.
13/08/2024 21:01

Expedição de Certidão.
13/08/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:56

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 02:08

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 00:55

Juntada de Petição de contestação
10/08/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/06/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
19/06/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 18:56

Juntada de Petição de contestação
18/06/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:27

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2024 06:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 07:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:11

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 07:10

Juntada de Certidão
20/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:37

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:36

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:36

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:36

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:36

Expedição de Carta.
17/05/2024 17:34

Recebida a Petição Inicial
17/05/2024 11:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 03:30:00, 4ª Vara Cível.
17/05/2024 10:56

Conclusos para despacho
09/05/2024 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 17:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 06:27

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 18:08

Determinada a emenda à inicial
03/04/2024 15:25

Conclusos para despacho
25/03/2024 04:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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