01/09/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001319-37.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Telma Badra Cassab - Capretz Empreendimentos Imobiliários Ltda - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 82,41, conforme indicado no termo de audiência de fls. 229/230, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: ELDMAN TEMPLE VENTURA (OAB 217153/SP), VICTOR RONCATTO PIOVEZAN (OAB 242595/SP), MAYARA FERNANDA MEDRADE ARAUJO (OAB 438925/SP)
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
21/07/2025 16:11

Conclusos para julgamento
01/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:04

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:28

Audiência Realizada Inexitosa
26/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
09/05/2025 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 11:26

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/05/2025 03:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
23/04/2025 10:53

Conclusos para despacho
16/04/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 15:50

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:03

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:37

Juntada de Petição de Réplica
21/03/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 21:09

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
12/03/2025 18:18

Juntada de Petição de contestação
06/03/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2025 06:59

Juntada de Certidão
21/02/2025 15:53

Expedição de Carta.
21/02/2025 00:39

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 15:10

Recebida a Petição Inicial
19/02/2025 12:57

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 21:15

Determinada a emenda à inicial
12/02/2025 13:11

Conclusos para despacho
10/02/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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