02/09/2025 06:55

Juntada de Certidão
01/09/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006121-32.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, uma vez reconhecida a rescisão do contrato celebrado entre as partes, condenar a ré a restituir ao autor a importância de R$ 952,06 (novecentos e cinquenta e dois reais e seis centavos), atualizada monetariamente (Tabela TJSP) desde o desembolso e acrescida de juros incidentes a partir da citação, fixados na forma do artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, ou seja, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a ré advertida por ocasião da publicação desta sentença, de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º, primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 82,41, levando-se em conta o valor da causa e a tabela de remuneração atualmente vigente, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)
29/08/2025 17:00

Expedição de Carta.
29/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:59

Julgada Procedente a Ação
05/06/2025 17:12

Conclusos para julgamento
09/04/2025 15:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2025 14:16

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2025 02:16:59, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/03/2025 12:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
06/03/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 16:14

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 02:49

Suspensão do Prazo
13/02/2025 18:40

Expedição de Mandado.
12/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 12:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 09:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2025 01:47:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
11/02/2025 11:04

Conclusos para despacho
30/11/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 17:05

Expedição de Carta.
19/11/2024 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 11:18

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 09:03

Conclusos para despacho
19/11/2024 00:55

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 08:10

Juntada de Certidão
18/10/2024 17:28

Expedição de Carta.
09/10/2024 17:42

Recebida a Petição Inicial
09/10/2024 16:31

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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