28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1043798-06.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Unica Assistência Médica Ltda - Recorrido: Caio Alessandro Saraiva de Oliveira -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Maysa Crispim de Azevedo Calconi (OAB: 423248/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 15:36

Prazo
27/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:17

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:17

Despacho
26/08/2025 13:10

Conclusos para despacho
25/08/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 14:16

Prazo
04/08/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:01

Despacho
01/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
30/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:23

Prazo
04/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/07/2025 12:54

Julgado Virtualmente
27/06/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
02/04/2025 08:45

Conclusão
01/04/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:41

Distribuído por competência exclusiva
19/03/2025 11:51

Processo Cadastrado
18/03/2025 10:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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