TJSP - 0043339-63.2024.8.26.0100
1ª instância - 08 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 05:09
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 14:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/09/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 17:02
Juntada de Petição de Réplica
-
05/09/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0043339-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1096970-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Vert-private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros -
Vistos.
Penhora de créditos contra operadoras de cartões e intermediadores de pagamento Indefiro o pedido penhora generalizada de eventuais créditos contra operadoras de cartões de crédito e intermediadores de pagamento eis que a medida equivale à penhora de faturamento, que só é admissível em caráter excepcional e subsidiário "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado" (CPC, art. 866, caput).
Nesse sentido, conforme o eg.
Superior de Justiça, "1.
Esta Corte possui o entendimento de que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis. (Precedentes: AgRg no AREsp 385.525/MG, Rel.
Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 26.3.2015; AgRg no AREsp 450.575/MG, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe de 18.6.2014). (...) 2.
Ademais, os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial (REsp. 1.408.367/SC, Rel.
Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 3.
Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento". (AgRg no REsp n. 1.348.462/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 4/3/2016).
Além disso, a penhora de faturamento sujeita-se a rito próprio previsto no art. 866 do CPC, demandando a fixação de percentual que não torne inviável o exercício da atividade empresarial (§ 1º) e a nomeação de administrador-depositário, que submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida.
Diga o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.
Na inércia, independentemente de novo despacho, remetam-se os autos ao arquivo até ulterior provocação, nos termos do art. 921, III, do CPC, observando-se ainda os parágrafos 1º e 4º desse mesmo artigo.
Intime-se. - ADV: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP) -
04/09/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/09/2025 14:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/09/2025 13:20
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 10:56
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0043339-63.2024.8.26.0100 (processo principal 1096970-02.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Vert-private Offers Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Ciência sobre a resposta ao oficio. - ADV: OSMAR BERARDO CARNEIRO DA CUNHA FILHO (OAB 507229/SP) -
27/08/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 08:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/08/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2025 13:26
Juntada de Ofício
-
11/08/2025 10:34
Juntada de Outros documentos
-
11/08/2025 10:33
Juntada de Ofício
-
17/07/2025 01:19
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 02:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 01:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 14:32
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 05:01
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2025 17:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/07/2025 16:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/07/2025 16:33
Conclusos para despacho
-
02/07/2025 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2025 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2025 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/06/2025 14:55
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2025 10:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/06/2025 09:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/06/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2025 09:52
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2025 18:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 17:35
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/06/2025 17:02
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 16:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/06/2025 14:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/06/2025 04:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/06/2025 10:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/06/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 21:25
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 16:06
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/05/2025 20:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2025 15:24
Conclusos para decisão
-
28/05/2025 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 19:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/05/2025 13:56
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2025 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/05/2025 07:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 09:49
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
20/05/2025 09:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/05/2025 23:04
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 15:22
Bloqueio/penhora on line
-
16/04/2025 14:37
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 17:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 09:45
Juntada de Certidão
-
13/04/2025 20:26
Expedição de Carta.
-
11/04/2025 07:52
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/04/2025 10:29
Ato ordinatório
-
10/04/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 10:24
Juntada de Outros documentos
-
10/04/2025 07:49
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2025 16:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/04/2025 15:34
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 15:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/04/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:38
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:37
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2025 12:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/03/2025 12:35
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
26/02/2025 14:33
Bloqueio/penhora on line
-
26/02/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
25/02/2025 20:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2025 07:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/02/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 11:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/02/2025 14:00
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 13:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 07:35
Certidão de Publicação Expedida
-
27/01/2025 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/01/2025 10:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/01/2025 10:58
Juntada de Ofício
-
25/01/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2025 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2025 14:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/01/2025 13:31
Conclusos para decisão
-
22/01/2025 17:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 07:18
Certidão de Publicação Expedida
-
10/01/2025 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2025 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/01/2025 14:24
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/12/2024 14:16
Suspensão do Prazo
-
14/12/2024 07:22
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 11:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 11:07
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 07:05
Certidão de Publicação Expedida
-
12/12/2024 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2024 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/12/2024 14:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/12/2024 13:23
Conclusos para decisão
-
10/12/2024 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 07:47
Certidão de Publicação Expedida
-
03/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 11:42
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2024 11:42
Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
-
03/12/2024 11:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/10/2024 17:05
Bloqueio/penhora on line
-
29/10/2024 16:39
Conclusos para decisão
-
25/10/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/10/2024 08:44
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2024 10:06
Juntada de Certidão
-
19/09/2024 08:59
Expedição de Carta.
-
11/09/2024 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/09/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2024 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
09/09/2024 11:41
Conclusos para decisão
-
09/09/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
07/09/2024 01:13
Conclusos para despacho
-
06/09/2024 22:38
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/06/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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