04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002539-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tatiane Marinho Martins - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR inexigíveis os débitos apontados na exordial, determinando que a requerida os exclua do banco de dados "Serasa Limpa Nome", com a proibição da realização de qualquer tipo de cobrança.

Ratifico a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 34/36).

Em razão da sucumbência recíproca, as custas processuais serão rateadas entre as partes, na proporção de 50%, nos termos do art. 86 do CPC.

Ainda, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte autora, os quais fixo por equidade em R$ 3.000,00 (art. 85, §8º, do CPC), bem como condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do requerido, fixados em 10% do valor do pedido dos danos morais, ressalvada a justiça gratuita concedida à parte autora (art. 98, § 3º, do CPC).

Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)
06/06/2024 16:53

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/05/2024 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2024 00:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 10:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/03/2024 08:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/02/2024 14:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/02/2024 17:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 15:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2024 07:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/02/2024 05:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2024 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 11:20

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/02/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/02/2024 13:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2024 13:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/02/2024 13:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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