09/09/2025 07:46

Expedição de Certidão.
09/09/2025 02:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 06:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007335-54.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Promoção - Ricardo Mantovani Martins - Por todo o exposto e diante de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pelo RICARDO MONTOVANI MARTINS em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, para declarar o direito do autor à promoção para graduação imediatamente superior (Cabo PM), com efeitos retroativos à data do acidente (05/09/2019) e, observada a prescrição quinquenal, condenar as rés solidariamente no pagamento dos proventos integrais correspondentes à graduação superior, acrescidos da sexta-parte e de seus adicionais de quinquênio, com o pagamento das diferenças devidas desde a data do acidente e por fim, reconhecer a perda superveniente do objeto quanto à isenção de imposto de renda (reconhecida na esfera administrativa), devendo as rés, solidariamente, restituírem ao autor os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser acrescidos de correção monetária desde a data em que deveriam ter sido desembolsados, observado o disposto no julgamento do Tema 810 pelo c.

STF, até o advento da EC 113, quando, então, será aplicado o artigo 3º.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com análise de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.

Arcarão as vencidas com o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no patamar mínimo das balizas do artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor atualizado atribuído à causa.

Decorrido o prazo para recursos voluntários, subam os autos à superior instância para o reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e após, arquivem-se os autos definitivamente.

P.I.C.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: DANIEL TAVARES ELIAS CECCHI KITADANI (OAB 331770/SP)
29/08/2025 12:21

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:20

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
26/08/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 03:15

Expedição de Certidão.
09/08/2025 03:15

Expedição de Certidão.
30/07/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 11:12

Conclusos para decisão
27/07/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 04:08

Expedição de Certidão.
26/07/2025 01:36

Expedição de Certidão.
16/07/2025 06:23

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
15/07/2025 11:33

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 11:55

Conclusos para decisão
11/07/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:29

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:34

Conclusos para decisão
04/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2025 03:45

Expedição de Certidão.
18/06/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 23:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 04:51

Conclusos para decisão
09/06/2025 04:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:07

Expedição de Certidão.
15/05/2025 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 04:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:56

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
14/01/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
14/01/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/01/2025 04:49

Suspensão do Prazo
18/12/2024 10:30

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
22/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:24

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 08:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:42

Expedição de Certidão.
11/11/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:28

Conclusos para despacho
11/11/2024 11:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
22/10/2024 04:07

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:07

Expedição de Certidão.
15/10/2024 08:42

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 10:41

Juntada de Petição de Contra-razões
11/10/2024 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:02

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 12:32

Recebido o recurso
10/10/2024 19:18

Conclusos para decisão
10/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/10/2024 00:52

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:51

Expedição de Certidão.
02/10/2024 10:13

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:20

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
28/09/2024 01:51

Expedição de Certidão.
27/09/2024 11:37

Conclusos para decisão
27/09/2024 11:06

Juntada de Petição de Contra-razões
27/09/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:48

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 09:02

Conclusos para decisão
23/09/2024 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/09/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:50

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 14:53

Julgada Procedente a Ação
16/09/2024 10:47

Conclusos para decisão
16/09/2024 10:45

Expedição de Certidão.
08/09/2024 03:49

Expedição de Certidão.
08/09/2024 03:48

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:10

Expedição de Certidão.
02/09/2024 07:10

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:30

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 08:44

Conclusos para decisão
28/08/2024 06:45

Expedição de Certidão.
28/08/2024 06:43

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:05

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2024 08:55

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 15:27

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
14/08/2024 15:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
13/08/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 14:39

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:38

Expedição de Certidão.
09/08/2024 14:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2024 14:32

Conclusos para despacho
02/08/2024 17:51

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 04:36

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:35

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 10:21

Expedição de Certidão.
12/06/2024 08:50

Expedição de Mandado.
12/06/2024 08:49

Expedição de Mandado.
12/06/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 08:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 14:44

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 16:25

Conclusos para despacho
12/05/2024 01:08

Suspensão do Prazo
01/03/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:55

Proferidas outras decisões não especificadas
29/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:42

Juntada de Decisão
22/02/2024 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2024 14:28

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 08:59

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 03:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2024 14:30

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
07/02/2024 09:23

Conclusos para despacho
07/02/2024 09:22

Expedição de Certidão.
07/02/2024 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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