08/09/2025 02:57

Expedição de Certidão.
29/08/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1081366-11.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Renato Rodrigues Soares - Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito. com fulcro no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) determinar a exclusão do valor recebido a título de auxílio transporte, da base de cálculo do imposto de renda retido na fonte; (ii) condenar a parte ré à repetição do indébito relativo ao período anterior ao ajuizamento desta ação, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como os eventualmente descontados no curso deste processo até o apostilamento.

Do saldo devem ser descontados eventuais valores já restituídos à parte autora pela União por ocasião do ajuste anual de contas com a Receita Federal.

Da data do desembolso até o trânsito em julgado, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após o trânsito, exclusivamente a Taxa SELIC.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

P.I.C - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)
28/08/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:39

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
25/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
22/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:32

Expedição de Mandado.
21/08/2025 16:31

Determinada a citação
21/08/2025 12:32

Conclusos para despacho
15/08/2025 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005582-54.2023.8.26.0590

Wagner Pereira de Oliveira

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Antonio Carlos Martins Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/06/2022 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0001390-28.2025.8.26.0002

Alexandre Eduardo Pereira ME

A V Pereira dos Santos - ME

Advogado: Pablo Marcus Victor de Andrade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1040825-59.2016.8.26.0114

Ativos S/A Securitizadora de Credito Fin...

Cristiano Ferreira de Almeida Eletronico...

Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/09/2016 11:27

Exibir Processo

Processo nº 1037663-26.2024.8.26.0001

Leny Alves da Fonseca

Manuel Artur da Fonseca

Advogado: Damaris Amaral Ferreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1003549-23.2025.8.26.0358

Nilce Martinelle Ramos

Paula Lemos Venancio Martinelle

Advogado: Luzimara Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2025 19:16

Exibir Processo