01/09/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0004712-09.2023.8.26.0590 (processo principal 1002850-88.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO VICENTE - Ana Lucia do Carmo Moura -

Vistos.

A Lei Estadual nº 11.608/2003, ao tratar da isenção da taxa judiciária, não estendeu à Fazenda Pública a benesse na obtenção de informações junto as Secretaria da Receita Federal, instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via sistemas Infojud, Sisbajud e Renajud, ou outros análogos.

Em razão do exposto, indefiro o requerimento da municipalidade de fls. 61 sem o prévio recolhimento das taxas correspondentes, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, para tal finalidade, instruindo o pedido com novos cálculos.

Após, tornem os autos conclusos.

Intime-se. - ADV: ALEXANDRE DE ARAUJO (OAB 157197/SP), EMILIO CARLOS FLORENTINO DA SILVA (OAB 92751/SP)
25/08/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:28

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 11:20

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:24

Protocolo Juntado
27/11/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 13:15

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:15

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
22/11/2024 11:51

Conclusos para decisão
30/10/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/09/2024 06:55

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:46

Expedição de Certidão.
31/08/2024 00:46

Bloqueio/penhora on line
29/08/2024 15:09

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:08

Conclusos para decisão
14/12/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 01:09

Suspensão do Prazo
18/11/2023 13:39

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 14:47

Expedição de Certidão.
06/11/2023 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 10:16

Conclusos para decisão
11/07/2023 15:57

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2020

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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