09/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002478-36.2025.8.26.0541 (processo principal 1002423-68.2025.8.26.0541) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Celia Maria Botelho de Carvalho Ribeiro - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA FÉ DO SUL - SANTAFEPREV -

Vistos.

Trata-se de embargos à execução opostos pelo SANTAFEPREV (fls. 58-60).

A exequente juntou manifestação às fls. 68-73, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. É o essencial.

FUNDAMENTO E DECIDO Apesar da irresignação da executada, a planilha de fls. 48-51 seguiu corretamente os critérios fixados no título judicial, sendo: atualização monetária pelo IPCA-E (Tabela do TJSP), desde o pagamento não realizado até dezembro/2021 e, após, pela taxa Selic para efeito de atualização e juros.

Além disso, houve especificação dos descontos obrigatórios, cujo recolhimento apenas será devido no ato do pagamento.

Ante o exposto, REJEITO os embargos e HOMOLOGO o cálculo apresentado às fls. 48-51 para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Aguarde o decurso do prazo para interposição de eventuais recursos por quinze (15) dias.

Decorrido o prazo para recurso, certifique a serventia e intime-se, por ato ordinatório, a parte exequente para que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, o disposto no Comunicado nº 394/2015 (SEMA), providenciando o peticionamento digital com vistas a formar o procedimento incidental de expedição de RPV (Classe 1266) ou Precatório (Classe 1265), conforme o caso, vinculando-o(s) aos autos de cumprimento de sentença onde houve a homologação dos cálculos, observando-se as alterações trazidas pelo Comunicado DEPRE 91/2016 (DJE 02/07/2018), Portaria nº 9622/2018, Comunicado Conjunto 1212/2018 (DJE 22/06/2018), e Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018).

Em caso simultâneo de RPV e Precatório, deverão ser formados dois procedimentos.

Observo que o silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento e, consequentemente, o arquivamento dos autos.

Intime-se. - ADV: MARIA DA GLORIA ROSA (OAB 91242/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP)
08/09/2025 10:53

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 07:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 07:24

Conclusos para julgamento
05/09/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 23:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
24/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:17

Conclusos para despacho
22/07/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 10:28

Expedição de Certidão.
16/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 08:09

Conclusos para despacho
16/07/2025 02:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 11:15

Expedição de Certidão.
11/07/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 15:21

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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