28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0104667-43.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Jefferson Oliveira Joel - Agravado: Osmar Felix dos Santos - Agravado: Jefferson Felix dos Santos -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Felipe Cruz Calegario (OAB: 469413/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 11:22

Prazo
27/08/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:15

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:15

Despacho
22/08/2025 08:54

Conclusos para despacho
22/08/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 15:17

Prazo
29/07/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 11:18

Despacho
29/07/2025 11:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:00

Publicado em
26/06/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:15

Prazo
26/06/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/06/2025 08:37

Julgado Virtualmente
11/06/2025 14:53

Julgamento Virtual Iniciado
21/05/2025 09:57

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 10:59

Prazo
08/05/2025 09:16

Prazo
09/04/2025 00:00

Publicado em
07/04/2025 15:32

Prazo
07/04/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:28

Expedição de ofício.
07/04/2025 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:49

Despacho
04/04/2025 00:00

Publicado em
03/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:10

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 09:38

Distribuído por competência exclusiva
31/03/2025 07:40

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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