10/09/2025 08:05

Conclusos para despacho
10/09/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
10/09/2025 07:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1045723-89.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Arthur Ferreira Biscuola - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Ficam revogadas eventuais liminares anteriormente deferidas.

Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95.

Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Cumpra-se.

Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP), RODRIGO LOPES (OAB 459579/SP)
20/08/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:20

Julgada improcedente a ação
11/08/2025 10:34

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 19:13

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 11:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/06/2025 14:25

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:06

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 19:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:15

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 10:06

Conclusos para decisão
23/05/2025 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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