21/08/2025 10:37

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 03:41

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1013398-23.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Jose Roncato - BANCO DO BRASIL S/A - 1- Fls. 268: Ciente da ratificação do acordo retro.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo (fls. 247/250), por sentença, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b do CPC e art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Ante a inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado esta sentença. 2- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor, se houver, hipótese em que, se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: "procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação". 3- Após, arquivem-se os autos e providencie-se a baixa definitiva no sistema. 4- Se descumprido o acordo: 4.1- Para o credor sem advogado, instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito. 4.2- A parte credora com advogado deve apresentar o cálculo do débito, indicando bens penhoráveis livres e desembaraçados (arts. 798, parágrafo único, e 829, § 2º, ambos do CPC), por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 5- Informo que: 5.1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 5.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIANA ROSA DE ALMEIDA (OAB 84961/SP)
20/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:35

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
19/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 09:10

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 09:18

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 10:17

Recebido o recurso
05/08/2025 09:16

Conclusos para decisão
04/08/2025 11:40

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 07:38

Pedido conhecido em parte e procedente em parte
18/06/2025 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:56

Mudança de Magistrado
04/06/2025 09:22

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:19

Juntada de Mandado
19/05/2025 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:24

Expedição de Mandado.
07/05/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
05/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
29/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 09:40

Recebida a Emenda à Inicial
28/04/2025 09:39

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2025 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:00

Determinada a emenda à inicial
22/04/2025 10:52

Conclusos para decisão
20/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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