28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1000403-91.2022.8.26.0450 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracaia - Recorrente: Stone Pagamentos S.a. - Recorrido: Eduardo Luiz da Silva Piracaia Epp - Recorrido: Eduardo Luiz da Silva -

Vistos.

Nos termos da r.

Decisão no ARE nº 835833 RG/RS (Tema 800) proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, "a admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados (unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800)" No caso em tela, a parte recorrente tratou genericamente dos requisitos, sem demonstrar os adicionais, conforme acima disposto.

Portanto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Edilma Cristiane Macedo (OAB: 254883/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 12:57

Prazo
27/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 19:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/08/2025 17:11

Recurso Extraordinário
26/08/2025 17:11

Despacho
26/08/2025 10:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 10:27

Prazo
31/07/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:18

Despacho
30/07/2025 17:17

Expedição de Certidão.
25/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 00:00

Publicado em
01/07/2025 11:08

Prazo
01/07/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 18:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
30/06/2025 18:26

Julgado Virtualmente
26/06/2025 15:09

Julgamento Virtual Iniciado
26/05/2025 09:03

Conclusos para despacho
03/04/2025 00:00

Publicado em
01/04/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 10:11

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:17

Processo Cadastrado
27/03/2025 11:27

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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