04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000736-21.2025.8.26.0294 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wellington Martins Coelho - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, para: DECLARAR a inexistência dos débitos vinculados aos contratos nº 535001840, 524138043, 535004669, 535730197, 528327828 e 538283266, e de qualquer outra obrigação decorrente da conta aberta fraudulentamente em nome do requerente junto à instituição requerida.

CONDENAR o requerido, MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, a pagar ao requerente, WELLINGTON MARTINS COELHO, a quantia de R$ 3.000,00 (três o mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida, que determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS ARMESTRONG ALCANTARA (OAB 432125/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GIORGIA GOMES MOHRING (OAB 389194/SP), RICARDO MOHRING NETO (OAB 319373/SP)
03/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:41

Julgada Procedente a Ação
26/05/2025 12:11

Conclusos para julgamento
26/05/2025 11:42

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 16:53

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
25/04/2025 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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