TJSP - 1092964-52.2024.8.26.0002
1ª instância - 05 Civel de Santo Amaro
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1092964-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rede D'or São Luiz S/A - Unidade Morumbi - Apelado: Martin Henrique Zillmann - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA RECAI SOBRE O HOSPITAL, QUE NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PACIENTE.
A TEORIA DA CAUSALIDADE APLICA-SE, RESPONSABILIZANDO O HOSPITAL PELA AÇÃO AJUIZADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDO À COBRANÇA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE.
O AUTOR FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE R$ 26.450,00 APÓS ALTERAÇÃO DO PLANO CIRÚRGICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL PELA COBRANÇA DIRETA DO PACIENTE APÓS NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE E (II) ANALISAR A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HOUVE PROVA DE QUE O AUTOR FOI ALERTADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE NÃO COBERTURA DA TÉCNICA QUE ACABOU SENDO UTILIZADA.4.
O CONTRATO GENÉRICO DE ADESÃO NÃO ESPECIFICA O PROCEDIMENTO REALIZADO, E A CLÁUSULA 1.5.
DO REFERIDO CONTRATO INDICA QUE O HOSPITAL NÃO FORNECERIA MATERIAIS NÃO COBERTOS SEM CONHECIMENTO DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESES5.
RECURSO NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA INDEVIDA RECAI SOBRE O HOSPITAL, QUE NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO ADEQUADA AO PACIENTE. 2.
A TEORIA DA CAUSALIDADE APLICA-SE, RESPONSABILIZANDO O HOSPITAL PELA AÇÃO AJUIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487; ART. 373, II; ART. 85, §§ 2º E 11.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Wagner Antonio de Paula (OAB: 115921/SP) - 3º andar -
16/07/2025 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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16/07/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 11:28
Juntada de Petição de Contra-razões
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16/07/2025 07:21
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 15:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 14:43
Recebido o recurso
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03/07/2025 15:12
Conclusos para decisão
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03/07/2025 14:52
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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18/06/2025 04:56
Certidão de Publicação Expedida
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17/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/06/2025 15:09
Julgada Procedente em Parte a Ação
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30/05/2025 22:33
Conclusos para julgamento
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27/05/2025 13:39
Conclusos para despacho
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21/05/2025 10:32
Conclusos para decisão
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16/04/2025 11:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 12:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/04/2025 03:06
Certidão de Publicação Expedida
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10/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 14:35
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/03/2025 10:52
Conclusos para decisão
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19/02/2025 09:05
Juntada de Petição de Réplica
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01/02/2025 18:46
Juntada de Petição de contestação
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28/01/2025 05:31
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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16/01/2025 06:42
Juntada de Certidão
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15/01/2025 16:33
Expedição de Carta.
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14/01/2025 16:35
Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
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25/11/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2024 06:39
Juntada de Certidão
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22/11/2024 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/11/2024 15:40
Expedição de Carta.
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21/11/2024 15:40
Recebida a Petição Inicial
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14/11/2024 10:19
Conclusos para decisão
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14/11/2024 10:18
Expedição de Certidão.
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13/11/2024 09:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 04:04
Certidão de Publicação Expedida
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28/10/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/10/2024 20:30
Proferidas outras decisões não especificadas
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25/10/2024 15:42
Conclusos para decisão
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25/10/2024 11:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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