04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007828-46.2025.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Maria de Fátima Herculano - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Conheceram em parte e indeferiram na parte conhecida.

V.

U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO ONCOLÓGICO.

MEDICAMENTO TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA).

ROL DA ANS.

SÚMULA 102 DO TJSP.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ CONTRA A R.

SENTENÇA QUE A CONDENOU AO CUSTEIO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM O MEDICAMENTO TRASTUZUMABE ENTANSINA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DA RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO SE CONHECE DA PARTE DO RECURSO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, COMO A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU QUE APRESENTA RAZÕES DISSOCIADAS DO OBJETO DA LIDE, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 4. É DEVER DA OPERADORA DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DO BENEFICIÁRIO SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS (SÚMULA 102, TJSP). 5.

O ROL DA ANS CONSTITUI REFERÊNCIA DE COBERTURA MÍNIMA, NÃO SENDO TAXATIVO, DE MODO QUE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE UM TRATAMENTO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO HÁ EXPRESSA INDICAÇÃO MÉDICA. 6.

A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE PODE ESTABELECER QUAIS DOENÇAS SÃO COBERTAS, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO, SENDO DO MÉDICO ASSISTENTE A PRERROGATIVA DE ESCOLHER A TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA AO PACIENTE. 7.

O USO DE MEDICAMENTO PARA FINALIDADE DIVERSA DAQUELA INDICADA NA BULA (OFF-LABEL) NÃO SE CONFUNDE COM "TRATAMENTO EXPERIMENTAL" E NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, MOTIVO LEGÍTIMO PARA A NEGATIVA DE COBERTURA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: “É ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO COM BASE NA SUA AUSÊNCIA NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS, POIS ESTE NÃO É TAXATIVO, CABENDO AO MÉDICO ASSISTENTE, E NÃO À OPERADORA, A ESCOLHA DA TERAPÊUTICA MAIS ADEQUADA AO PACIENTE, NOS TERMOS DA SÚMULA 102 DO TJSP." ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Rita de Cassia Alves Borges (OAB: 300843/SP) - 4º andar
11/08/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/08/2025 11:19

Expedição de Certidão.
11/08/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
10/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 11:30

Ato ordinatório
22/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
30/06/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/06/2025 12:40

Conclusos para julgamento
24/06/2025 10:51

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:39

Conclusos para despacho
02/06/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 23:33

Suspensão do Prazo
23/05/2025 04:31

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 14:55

Mantida a Decisão Anterior
15/05/2025 09:19

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2025 16:45

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2025 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:57

Conclusos para despacho
10/04/2025 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 06:56

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:37

Expedição de Carta.
04/04/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/03/2025 10:14

Conclusos para decisão
30/03/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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