09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1061331-64.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Clarice dos Santos e Oliveira - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - PROFESSORA - CONTRATO TEMPORÁRIO - MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE FGTS, FÉRIAS E O TERÇO DE FÉRIAS - INADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA - CONTRATAÇÃO SOB O REGIME DA LEI ESTADUAL Nº 1.093/2009 - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CELETISTAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO AUTORAL DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DESDE O AJUIZAMENTO - SUSPENSÃO - RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS) - Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 18:06

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:59

Prazo Intimação - 15 Dias
08/09/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
06/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
05/09/2025 21:54

Julgado Virtualmente
01/09/2025 22:16

Julgamento Virtual Iniciado
31/08/2025 08:43

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:23

Conclusão
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 20/08/2025 1061331-64.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ribeirão Preto; Anexo de Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1061331-64.2024.8.26.0053; Férias; Recorrente: Clarice dos Santos e Oliveira; Advogado: Edylson Durães Dias (OAB: 12259/MS); Advogada: Natália Pael do Amaral Cordeiro (OAB: 21544/MS); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
20/08/2025 13:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:15

Expedido Termo de Intimação
20/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
19/08/2025 14:29

Processo Cadastrado
19/08/2025 10:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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