TJSP - 1003114-79.2023.8.26.0306
1ª instância - 02 Cumulativa de Jose Bonifacio
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003114-79.2023.8.26.0306 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: Maria Aparecida Avelino de Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO EM QUE ALEGA A AUTORA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS DESCONTADAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU E (II) A LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DA AUTORA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELO RÉU. 4.
A DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO COMPROVA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA, SENDO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. 2.
A DIVERGÊNCIA NA NUMERAÇÃO DOS CONTRATOS NÃO COMPROVA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, I; ART. 80, II; ART. 81; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º E §4º.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Seron (OAB: 274199/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 3º andar -
29/07/2025 15:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
29/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 15:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 14:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/07/2025 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 00:02
Proferido despacho de mero expediente
-
01/07/2025 09:17
Expedição de Certidão.
-
30/06/2025 16:48
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/06/2025 04:31
Certidão de Publicação Expedida
-
20/06/2025 12:35
Juntada de Petição de Contra-razões
-
18/06/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/06/2025 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/06/2025 13:36
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
-
11/06/2025 09:11
Conclusos para despacho
-
10/06/2025 19:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 15:45
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:17
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 17:03
Julgada improcedente a ação
-
19/05/2025 09:20
Conclusos para julgamento
-
09/05/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
08/05/2025 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 18:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/04/2025 17:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 09:57
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 16:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/04/2025 12:52
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 22:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 17:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 21:20
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
25/03/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 22:21
Proferido despacho de mero expediente
-
24/03/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 09:19
Conclusos para despacho
-
21/03/2025 22:44
Suspensão do Prazo
-
21/03/2025 18:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/03/2025 16:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2025 00:07
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2025 06:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2025 08:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 08:05
Autos no Prazo
-
14/01/2025 03:01
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 15:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
10/01/2025 15:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/12/2024 10:05
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2024 09:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 00:42
Certidão de Publicação Expedida
-
12/11/2024 05:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/11/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
-
11/11/2024 14:13
Conclusos para despacho
-
31/10/2024 11:36
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 13:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 22:10
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2024 16:08
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 13:04
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 10:29
Conclusos para despacho
-
13/09/2024 08:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 14:32
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 09:36
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/08/2024 09:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 00:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 15:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/07/2024 19:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 15:14
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2024 10:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2024 23:14
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2024 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/05/2024 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
03/05/2024 13:43
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
15/04/2024 23:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2024 00:27
Certidão de Publicação Expedida
-
11/04/2024 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 10:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/04/2024 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/04/2024 15:41
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
15/03/2024 14:08
Conclusos para julgamento
-
11/03/2024 17:35
Conclusos para despacho
-
11/03/2024 16:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/03/2024 00:28
Certidão de Publicação Expedida
-
01/03/2024 12:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/03/2024 11:46
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/02/2024 14:55
Conclusos para decisão
-
29/02/2024 11:57
Juntada de Petição de Réplica
-
24/02/2024 05:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/02/2024 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/02/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/02/2024 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/02/2024 17:54
Juntada de Petição de contestação
-
16/02/2024 08:02
Juntada de Certidão
-
15/02/2024 17:22
Expedição de Carta.
-
13/12/2023 09:53
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/12/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2023 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2023 09:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/11/2023 15:30
Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
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18/11/2023 21:45
Suspensão do Prazo
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17/10/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/10/2023 20:25
Juntada de Petição de contestação
-
12/10/2023 00:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/10/2023 13:42
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência
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10/10/2023 16:06
Conclusos para julgamento
-
21/09/2023 05:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/09/2023 14:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 02:45
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
07/09/2023 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2023 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/09/2023 12:33
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 12:33
Expedição de Carta.
-
06/09/2023 12:32
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
-
04/09/2023 16:45
Conclusos para decisão
-
02/09/2023 10:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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