TJSP - 0006529-64.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:00
Prazo
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03/09/2025 08:17
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006529-64.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Praia Grande - Suscitante: Colenda 31ª Câmara da Seção de Direito Privado - Suscitado: Colenda 21ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 21ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.* - *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.
RECURSO DISTRIBUÍDO, POR SORTEIO, À C. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III.
REDISTRIBUÍDO O RECURSO, A C. 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU A COMPETÊNCIA E SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. EXAME: AUTORA QUE FORMULA PEDIDO PRINCIPAL DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM A FINANCEIRA DEMANDADA.
MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO II (11ª A 24ª E 37º E 38º CÂMARAS) DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, ITENS II.4 E II.11, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Andrea dos Santos Lemos (OAB: 395341/SP) - 3º andar -
29/08/2025 21:45
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:01
Julgado virtualmente
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26/08/2025 16:33
Julgamento Virtual Iniciado
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26/02/2025 00:00
Publicado em
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24/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/02/2025 17:20
Conclusos para decisão
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21/02/2025 17:19
Distribuído por sorteio
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21/02/2025 14:55
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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21/02/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 13:13
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:10
Juntada de Outros documentos
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21/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/02/2025 13:06
Processo Cadastrado
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21/02/2025 13:05
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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