07/09/2025 09:03

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000365-91.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - Lígia Biagi Guimarães -

Vistos.

Uma vez que, no Juizado Especial Cível, o juízo prévio de admissibilidade do recurso é feito em primeiro grau (Enunciado 166 do FONAJE), passo a analisar o pedido de concessão da gratuidade da justiça.

Conforme consta dos autos, na decisão de fls. 79/80, foi determinado que: "Quanto ao pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, complemente a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntado: a) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; c) faturas de consumo de energia elétrica e telefone, nos últimos três meses, d) três últimas declarações do imposto de renda."; quedando-se inerte a autora.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça à autora, que deverá providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais no prazo de 48 horas, observando-se o Comunicado CG nº 1530/2021(item12), sob pena de ser julgado deserto o recurso de fls. 195/205.

Int. - ADV: RAFAEL DE OLIVEIRA CAVALHERO (OAB 455784/SP)
27/08/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:06

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:05

Expedição de Certidão.
27/08/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 12:47

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/08/2025 07:24

Expedição de Certidão.
11/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/08/2025 17:10

Expedição de Certidão.
09/08/2025 17:09

Julgada improcedente a ação
29/07/2025 16:22

Conclusos para julgamento
25/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 08:14

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:56

Ato ordinatório
02/07/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
31/05/2025 08:14

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:13

Expedição de Certidão.
20/05/2025 22:11

Juntada de Outros documentos
11/05/2025 09:59

Suspensão do Prazo
08/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
02/04/2025 15:54

Mudança de Magistrado
24/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:04

Expedição de Certidão.
13/03/2025 07:48

Ato ordinatório
12/03/2025 21:24

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 18:32

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 15:57

Expedição de Certidão.
11/02/2025 14:26

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:23

Expedição de Mandado.
11/02/2025 14:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2025 13:05

Conclusos para decisão
11/02/2025 11:04

Mudança de Magistrado
10/02/2025 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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