TJSP - 1025795-38.2025.8.26.0576

Processo 1025795-38.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Genilson Coelho Andrade -

Vistos.

Numa tentativa de conter o abuso do direito de litigar, excepcional diga-se, mas infelizmente existente, o Legislador Nacional promoveu alteração significativa na lei.

O caráter relativo da competência permite a uma parte que, dentre os foros legalmente possíveis para propositura da causa, escolha um, que tem sua competência prorrogada caso não haja prevalência de outro suscitado em momento oportuno.

CPC.

Art. 42.

As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 44.

Obedecidos os limites estabelecidos pelaConstituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.(Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) § 2º O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3º Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. § 4º Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão. § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.

Observado todos os dispositivos acima, fica claro que deve preexistir à propositura da ação uma regra de competência que vincule o foro escolhido.

Essa regra pode ter caráter absoluto (inderrogável) ou relativo (derrogável).

Não se permite, pois, a litigante algum que escolha qualquer lugar do país para litigar e sem que haja prévia previsão legal de competência, absoluta ou relativa, para julgamento da causa no local da distribuição.

Em concreto, agora.

Dada a insuficiência documental da inicial, foi autorizado à Parte AUTORA emendar sua petição para apresentar efetivo comprovante de residência em seu nome ou pessoa a ela relacionável de maneira adequada, sem que isso tivesse sido feito.

Não havendo residência conhecida da REQUERENTE, e por sua exclusiva omissão, não é caso de remessa dos autos mas de EXTINÇÃO por falta de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do feito.

Custas pelas AUTORA.

PRIC - ADV: FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP), ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP)