TJSP - 1074780-89.2024.8.26.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1074780-89.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Valnícia Quintina da Silva - Magistrado(a) Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

ESTADO DE SÃO PAULO.

EX-PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II.

PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA JUNTO AO INSS.

ADMISSIBILIDADE.

DIREITO À INFORMAÇÃO.

ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

DANOS MATERIAIS.

POSSIBILIDADE.

PUIL Nº 0000095-11.2014.8.26.9000.

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRAZOS ESTABELECIDOS EM NORMAS LEGAIS PARA A EMISSÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS POR SERVIDORES, CONFORME DISPOSTO NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE PELA DEMORA.

DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

DANOS MORAIS.

INOCORRÊNCIA.

O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DO ATRASO NA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS E GRAVES QUE CARACTERIZEM LESÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA REQUERENTE, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NOS AUTOS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 4.3.2024 E 18.10.2024 (DATA DO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA) E, TAMBÉM, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Emanuele Brito Beordo (OAB: 470397/SP) - 16º Andar, Sala 1607