03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1191547-69.2024.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Fábio de Oliveira Vasques - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO ONDE ALEGA O AUTOR QUE, APÓS O FURTO DE SEU CELULAR, FORAM REALIZADAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS, RESULTANDO EM DÉBITOS INDEVIDOS E NECESSIDADE DE EMPRÉSTIMOS.

PEDE A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR OPERAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS APÓS O FURTO DO CELULAR DO AUTOR, E A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASEADA NA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL, DEVIDO À FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SEGURANÇA, CONFORME ENUNCIADOS 13 E 14 DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO E SÚMULA 479 DO STJ. 4.

O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL É CONSIDERADO ADEQUADO, LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE E REPERCUSSÃO DO DANO, DE MODO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 2.

ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14, § 3º, INCISO II.CÓDIGO CIVIL, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 927.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 192 E ARTIGO 37, § 6º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, §§ 2º E 11, DO ARTIGO 85.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA 479.STF, RE Nº 3.876/SP, SÚMULA 28.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Alberto Haim Fux (OAB: 186660/SP) - 3º andar
26/07/2025 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
26/07/2025 17:29

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões
11/07/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2025 09:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:42

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/02/2025 06:29

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 22:43

Conclusos para julgamento
26/02/2025 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 22:53

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:41

Juntada de Petição de Réplica
07/02/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 19:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 13:15

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
18/12/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:10

Expedição de Mandado.
17/12/2024 11:09

Recebida a Petição Inicial
05/12/2024 11:00

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/12/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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