11/09/2025 10:16

Bloqueio/penhora on line
10/09/2025 18:53

Conclusos para decisão
08/09/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500210-05.2022.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Darci Aparecida da Rosa Silva -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Louveira em face de Darci Aparecida da Rosa Silva, citada por edital, tendo-lhe sido nomeado curador especial, que apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, a ausência de interesse de agir da Fazenda Pública, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, pela ausência de prévia tentativa de conciliação administrativa e protesto do título executivo extrajudicial, além da defesa por negativa geral, diante da impossibilidade do curador especial de instruir defesa específica.

Em manifestação, o ente público exequente impugnou a exceção, sustentando a inaplicabilidade do referido Tema ao caso em comento, haja vista que a presente execução foi ajuizada em 19/04/2022, anterior à publicação da tese pelo STF em 19/12/2023, e que não se lhe conferiu efeito retroativo (ex tunc).

Argumenta, ainda, que tem dado regular prosseguimento à execução fiscal, não havendo nos autos ausência de movimentação processual. É o relatório e Decido.

Inicialmente, deve-se reconhecer a legitimidade da nomeação do curador especial, conforme previsão do artigo 72 do Código de Processo Civil, uma vez que a executada foi citada por edital, em razão da sua ausência, estando ausente, portanto, a possibilidade de defesa direta.

No que concerne à exceção de pré-executividade apresentada, cumpre destacar que esta é cabível para matéria de ordem pública que possa ser reconhecida de ofício pelo juízo, desde que não demandem dilação probatória, o que é o caso das alegações trazidas.

Com relação à alegação de negativa geral de defesa, é assente na doutrina e jurisprudência que, dada a peculiaridade da nomeação judicial e a ausência de contato com a parte representada, é plenamente admissível que o curador especial se valha de defesa genérica por negativa geral, em consonância com o disposto no artigo 341, parágrafo único, do CPC, como forma de salvaguardar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, especialmente diante da impossibilidade material de acesso imediato aos elementos fáticos necessários à formulação de defesa técnica específica.

Outrossim, importa destacar que, embora o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n.º 182 dispense o oferecimento de garantia do juízo para a oposição de embargos à execução por curador especial, especialmente quando este atua pela Defensoria Pública, referido entendimento deve ser aplicado conforme as circunstâncias concretas dos autos.

Com efeito, a atuação do curador especial deverá observar o contexto fático-processual específico: havendo bens penhorados ou constrição patrimonial incidente, mostra-se legítima e adequada a apresentação de embargos à execução com a invocação de todas as matérias de defesa cabíveis, inclusive a negativa geral.

Por outro lado, na ausência de bens penhoráveis, a atuação do curador especial deve limitar-se à arguição de matérias de ordem pública, por meio de exceção de pré-executividade ou simples petição, a serem conhecidas ex officio pelo Juízo.

Assim, inexistindo a formulação de teses fundadas em questões de ordem pública, e não havendo, até o presente momento, bens sujeitos à constrição judicial, a execução deve prosseguir, cabendo ao exequente promover os atos necessários à satisfação do crédito executado, nos termos da legislação de regência.

Quanto à tese suscitada referente ao Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, que disciplina a extinção das execuções fiscais de baixo valor pela ausência de interesse de agir, impõe-se análise cuidadosa.

Conforme decidido pelo STF no julgamento do RE 1.355.208, sob repercussão geral, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor que não observe os pressupostos de prévia tentativa de conciliação administrativa e protesto do título, medidas estas que visam à eficiência administrativa e à redução da judicialização.

Entretanto, é certo que o ajuizamento da presente execução ocorreu em 19/04/2022, em momento anterior à publicação da tese pelo Supremo Tribunal Federal em 19/12/2023, e não foi fixado efeito retroativo à decisão, o que impede que se aplique o Tema 1184 ex tunc.

Nesse sentido, entende-se que as execuções fiscais ajuizadas anteriormente à fixação da tese devem ser analisadas à luz da legislação e jurisprudência vigentes à época do ajuizamento, cabendo ao ente público, se entender conveniente, requerer a suspensão do processo para adoção das medidas administrativas indicadas pelo STF e pelo Conselho Nacional de Justiça na Resolução nº 547/2024.

No caso dos autos, verifica-se que não há comprovação de ausência de movimentação processual por período superior a um ano, tampouco demonstração inequívoca da falta de atuação administrativa por parte da Fazenda Pública, circunstâncias que autorizariam a extinção do feito com base na referida Resolução.

Assim, não se mostra adequada a extinção da presente execução fiscal, devendo o feito prosseguir regularmente, com a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. mantendo-se a presente execução fiscal em regular prosseguimento.

Quanto aos honorários advocatícios, registre-se que o pedido de expedição de certidão em favor do patrono nomeado nos termos do Convênio DPE-OAB, comarca de Vinhedo/SP, será apreciado oportunamente, por ocasião do desfecho da presente execução, momento em que também será procedido o arbitramento dos honorários devidos, nos termos da regulamentação vigente e observada a atuação efetiva nos autos.

Manifeste-se a exequente, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO BONESSO DE BIASI (OAB 288336/SP)
04/09/2025 10:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:52

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:26

Conclusos para decisão
10/05/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 09:50

Conclusos para decisão
27/03/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:44

Expedição de Certidão.
25/03/2025 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2025 13:29

Juntada de Ofício
21/03/2025 11:14

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
07/01/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
20/10/2024 10:18

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
05/10/2024 08:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 09:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 22:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 03:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 09:28

Expedição de Carta.
23/11/2023 07:32

Expedição de Certidão.
23/11/2023 07:31

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 16:09

Conclusos para decisão
25/10/2023 07:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:19

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2023 11:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/09/2023 04:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 13:07

Expedição de Carta.
18/09/2023 13:07

Expedição de Carta.
19/07/2023 16:49

Expedição de Certidão.
19/07/2023 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 09:12

Conclusos para decisão
14/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 08:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 08:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
26/09/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
10/08/2022 09:11

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:11

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2022 11:21

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 17:06

Expedição de Certidão.
04/08/2022 17:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2022 15:48

Expedição de Carta.
01/07/2022 15:46

Expedição de Carta.
15/06/2022 09:09

Expedição de Certidão.
15/06/2022 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2022 12:12

Conclusos para decisão
14/06/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 03:16

Expedição de Certidão.
10/06/2022 03:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2022 15:59

Expedição de Carta.
09/05/2022 15:40

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/04/2022 13:58

Conclusos para decisão
19/04/2022 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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