TJSP - 1002901-72.2025.8.26.0704

Processo 1002901-72.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Ligia Gonçalves dos Santos - Banco Volkswagen S/A -

Vistos.

Ligia Gonçalves dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco Volkswagen S/A, ambas devidamente qualificadas.

Alega a autora, em síntese, que, em 17 de dezembro de 2024, celebrou com o Banco Volkswagen S.A. um contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, identificado pelo número 25332287/12190154, cujo valor total financiado ascendeu a R$ 98.352,87, a ser quitado em 60 parcelas fixas de R$ 2.660,59.

A parte autora aduziu que os juros remuneratórios estipulados de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano, com custo efetivo total (CET) de 1,93% ao mês e 25,85% ao ano, seriam equivocados e contrários ao entendimento sedimentado nos Temas 929, 958 e 972 do Superior Tribunal de Justiça.

Argumentou, ainda, que a instituição financeira teria incorporado ao instrumento contratual tarifas e taxas indevidas, especificamente o "Seguro Prestamista" da seguradora CARDIF, no valor de R$ 6.972,11, o que, na sua perspectiva, configuraria "venda casada", prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, e contrária ao Recurso Especial nº 1.639.320/SP.

Postulou a procedência da ação para que fosse reconhecida a abusividade das tarifas de seguro, com o consequente reembolso em dobro, amparado no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, e nos julgamentos dos EAREsp 600.663/RS e EAREsp 676.608/RS, além da inversão do ônus da prova, a concessão da justiça gratuita, a consideração de um valor incontroverso da parcela de R$ 2.472,16 e a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Com a inicial, juntou documentos.

O réu, Banco Volkswagen S.A., devidamente citado, apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pleito de restituição dos seguros, alegando ser mera estipulante, tendo a contratação dos seguros ocorrido em instrumentos apartados com a seguradora CARDIF do Brasil Vida e Previdência S/A, pessoa jurídica distinta, cujos prêmios não lhe foram direcionados, invocando os artigos 339 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

No mérito, defendeu a legalidade dos juros remuneratórios contratados, afirmando que a taxa anual de 23,14% era inferior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações similares em dezembro de 2024 (27,51% a.a.), em consonância com os Recursos Repetitivos 1.061.530/RS, 1.112.879/PR e 1.112.880/PR do Superior Tribunal de Justiça.

Sustentou a legalidade da capitalização dos juros, com previsão expressa na Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/01 e o Recurso Repetitivo 973.827/RS.

Quanto aos seguros, argumentou que foram contratados em instrumentos apartados, por iniciativa exclusiva da autora e não como condição para o financiamento, e que a Cédula de Crédito Bancário continha cláusula em destaque informando a exclusividade da iniciativa e responsabilidade da emitente pela contratação, inexistindo venda casada e configurando o caso uma distinção da tese firmada no Recurso Repetitivo nº 1.639.259/SP.

Por fim, impugnou o pedido de repetição do indébito, seja simples ou em dobro, por ausência de ilicitude ou má-fé, e o pedido de inversão do ônus da prova, pela falta de preenchimento dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta o julgamento antecipado da lide, tal como dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões suscitadas e controvertidas nos autos constituem matéria desnecessária de produção de provas em audiência, bem como prova pericial, motivo pelo qual conheço diretamente do pedido.

Inicialmente, passo à análise das questões preliminares levantadas pela parte ré.

No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco Volkswagen S.A. em relação aos pedidos de restituição dos valores referentes aos seguros, verifica-se que a argumentação do réu encontra amparo nos documentos acostados.

Foram apresentadas propostas de adesão para os seguros de Proteção Financeira, Acidentes Pessoais, Franquia e GAP, que demonstram a contratação de tais produtos com a seguradora CARDIF do Brasil Vida e Previdência S/A, por meio de instrumentos apartados do contrato de financiamento.

A Cédula de Crédito Bancário, por sua vez, contém cláusula expressa indicando que "Fica absolutamente expresso de que a iniciativa e responsabilidade pela contratação do(s) SEGURO(S) é exclusiva do EMITENTE, ainda que tal contratação, por sua expressa autorização, tenha sido providenciada pelo BANCO VOLKSWAGEN." Desta forma, a instituição financeira ré atuou como mera estipulante ou intermediária na contratação dos seguros, cujos prêmios foram destinados à seguradora.

Não há nos autos elementos que comprovem que a contratação dos seguros foi uma condição imposta pelo banco para a concessão do financiamento, configurando venda casada.

Ausente tal prova, a responsabilidade pela eventual restituição de valores relativos aos seguros recairia sobre a seguradora, e não sobre o banco.

Portanto, o Banco Volkswagen S.A. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda quanto ao pedido de restituição dos prêmios de seguro.

Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S.A. quanto ao pleito de restituição dos seguros.

Superadas as preliminares e passando ao exame do mérito, no tocante aos pedidos revisionais relativos aos juros remuneratórios e à capitalização, constata-se que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Alega a autora que os juros remuneratórios estariam equivocados e seriam abusivos.

Contudo, o contrato de financiamento estabelece juros de 1,75% ao mês e 23,14% ao ano.

Em contrapartida, o réu demonstrou, com base em dados do Banco Central do Brasil, que a taxa média de mercado para aquisição de veículos por pessoas físicas em dezembro de 2024, mês da contratação, era de 27,51% ao ano.

Evidencia-se, assim, que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato da autora (23,14% a.a.) é significativamente inferior à média de mercado divulgada pelo BACEN para operações da mesma natureza e no mesmo período.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme Recursos Repetitivos 1.061.530/RS, 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, é uníssona ao afirmar que a revisão das taxas de juros remuneratórios somente é admitida em situações excepcionais, quando cabalmente comprovada a abusividade, mediante comparação com a taxa média de mercado, e desde que haja uma discrepância significativa que configure onerosidade excessiva, o que não se verifica no presente caso.

Em relação à capitalização dos juros, a autora não demonstrou qualquer ilegalidade.

A Cédula de Crédito Bancário prevê a taxa de juros ao mês prefixada e capitalizada, bem como a taxa ao ano prefixada, sendo esta superior ao duodécuplo da taxa mensal, o que é suficiente para autorizar a capitalização de juros, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça.

O artigo 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/01, expressamente admite a pactuação de juros capitalizados na Cédula de Crédito Bancário em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento.

Além disso, o custo efetivo total (CET) do contrato foi devidamente informado à autora, garantindo a transparência da operação.

A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: 1) Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (REsp repetitivo 973.827/RS) Assim, tendo em vista a expressa pactuação e a conformidade com a legislação e a jurisprudência, não há que se falar em ilegalidade na capitalização dos juros.

Consequentemente, afastada a abusividade das taxas de juros e das tarifas de seguro (em razão da ilegitimidade passiva do réu), não há que se cogitar de repetição de indébito, seja na forma simples ou em dobro.

A repetição do indébito pressupõe a existência de valores cobrados indevidamente, o que não se verificou no presente caso.

Diante da ausência de conduta ilícita por parte do réu, o pedido de repetição do indébito deve ser julgado improcedente.

Diante do exposto, os pedidos formulados na inicial são improcedentes.

Posto isso, resolvo o mérito da lide, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Volkswagen S.A. quanto ao pleito de restituição dos prêmios de seguro, extinguindo o processo sem resolução do mérito neste particular, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; ii) Julgar improcedentes os pedidos formulados pela autora LIGIA GONÇALVES DOS SANTOS em face do Banco Volkswagen S.A. no tocante à revisão dos juros remuneratórios e à capitalização de juros, bem como ao pedido de repetição de indébito.

Condenar a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 422269/SP), CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 82852RS)