TJSP - 0005646-20.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 09:00
Prazo
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03/09/2025 08:16
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005646-20.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Campinas - Suscitante: 10ª Camara de Direito Privado - Suscitado: 34ª Câmara de Direito Privado - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 34ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso.
V.U.* - *CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
ANULATÓRIA.
ASSOCIAÇÃO AUTORA QUE ATRIBUI A DEMANDADA O OFERECIMENTO DE CONSULTAS OFTALMOLÓGICAS IRREGULARES NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL POR ELA MANTIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO AUTORA.
RECURSO DISTRIBUÍDO, POR SORTEIO, À C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO PARA UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I.
REDISTRIBUÍDO O RECURSO, A C. 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO REJEITOU A COMPETÊNCIA E SUSCITOU CONFLITO NEGATIVO. EXAME: AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO RELATIVA A FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO, SOCIEDADES, INCLUSIVE PARAESTATAIS, ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES CIVIS.
CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA SUPOSTA OFERTA IRREGULAR DE PRESTAÇÃO SERVIÇO OFTALMOLÓGICO NO ESTABELECIMENTO MANTIDO PELA DEMANDADA.
MATÉRIA QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA PREFERENCIAL E COMUM DAS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO II E III.
APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISOS II.9 E III.13, E §1º, DA RESOLUÇÃO N° 623/2013, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO Nº 813/2019, AMBAS DESTE E.
TRIBUNAL.
PRECEDENTES DE GRUPO ESPECIAL ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA C. 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valerio Augusto Ribeiro (OAB: 74204/MG) - Mariana Pereira Fernandes Piton (OAB: 208804/SP) - 3º andar -
29/08/2025 21:36
Acórdão registrado
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29/08/2025 21:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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29/08/2025 17:01
Julgado virtualmente
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25/08/2025 17:58
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/02/2025 00:00
Publicado em
-
18/02/2025 00:00
Publicado em
-
17/02/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/02/2025 10:23
Conclusos para decisão
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14/02/2025 10:21
Distribuído por sorteio
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13/02/2025 19:25
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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13/02/2025 19:25
Informação
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13/02/2025 18:21
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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13/02/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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13/02/2025 18:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Petição de Petição (outras)
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 18:07
Juntada de Outros documentos
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13/02/2025 18:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/02/2025 17:57
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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13/02/2025 17:55
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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