04/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005734-75.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andrea Figueiredo Biagi Nalini - - Leonardo Coelho Nalini - - Luiza Biagi Nalini - - Catarina Biagi Nalini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE e CONDENO a ré: (a) ao pagamento no valor de R$ 5.000 (R$ 1.250,00 para cada autor) a título de danos materais; e (b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), corrigidos monetariamente a contar da data de publicação desta sentença, mais juros demora contados da citação.

A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação.

Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais corrigidas desde o efetivo desembolso, mais honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado: (a) INTIME-SE a parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias.

Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe.

Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa.

Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados.

Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento.

Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas.

Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. (c) EXPEÇA-SE a respectiva Certidão de Honorários ao advogado dativo, se o caso.

P.I. - ADV: JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP), JULIANA APPOLINÁRIO FALQUETE (OAB 390641/SP)
03/09/2025 11:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:17

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 10:22

Conclusos para julgamento
17/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
06/07/2025 19:35

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 01:14

Suspensão do Prazo
11/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 19:11

Expedição de Certidão.
09/04/2025 17:30

Expedição de Mandado.
09/04/2025 17:29

Recebida a Petição Inicial
09/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
06/04/2025 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 15:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/03/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/02/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:06

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 12:55

Determinada a emenda à inicial
14/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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