03/09/2025 10:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:18

Prazo Intimação - 15 Dias
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090120-73.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Priscila Aparecida de Souza - Recorrido: Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo - Hc Usp/sp - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA.

SERVIDORA CELETISTA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PLEITO DE APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 432/1985 E NÃO DAS REGRAS PRÓPRIAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

INADMISSIBILIDADE.

PREVISÃO EXPRESSA NA LEI COMPLEMENTAR 432/1985, EM SEU ART. 4º, DE SUA APLICAÇÃO AOS OCUPANTES DE CARGO OU FUNÇÃO-ATIVIDADE, E POR ISSO NÃO SE ESTENDE AOS CELETISTAS CONTRATADOS.

IMPOSSIBILIDADE DESSA EXTENSÃO A TÍTULO DE ISONOMIA PORQUE ACARRETA MAIOR GASTO COM PAGAMENTO DE PESSOAL SEM LEI PRÓPRIA, SOB VEDAÇÃO EXPRESSA NA SÚMULA VINCULANTE 37, EGR.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995.

RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: William Claudio Matsubara (OAB: 455114/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:53

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:53

Julgado Virtualmente
28/08/2025 10:01

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 07:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 08:22

Conclusos para despacho
07/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 13:08

Expedido Termo de Intimação
07/08/2025 11:28

Distribuído por sorteio
06/08/2025 15:19

Processo Cadastrado
04/08/2025 14:26

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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