TJSP - 2150877-44.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Correa Patiño
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:11
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 18:27
Prazo
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04/09/2025 15:41
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150877-44.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: Associação Santa Casa Saúde Araçatuba - Agravada: Efigênia Sales - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
HOME CARE.
TUTELA DE URGÊNCIA.
COISA JULGADA.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA A R.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM DOMICILIAR (HOME CARE) DE 12 PARA 24 HORAS DIÁRIAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM ANALISAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE JÁ ANALISOU A EXTENSÃO DO TRATAMENTO DOMICILIAR PRESTADO À BENEFICIÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. 4.
A EXISTÊNCIA DE AÇÕES PRETÉRITAS ENTRE AS MESMAS PARTES, INCLUINDO UMA COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE INDEFERIU PEDIDO IDÊNTICO DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO DE ENFERMAGEM COM BASE EM PROVA PERICIAL, ENFRAQUECE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. 5.
A AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM UMA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE, A QUAL JUSTIFICARIA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JUDICIALIZADA, AFASTA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. 6.
NÃO SE VISLUMBRA O PERIGO DA DEMORA QUANDO A BENEFICIÁRIA JÁ RECEBE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR CONTÍNUA (12 HORAS DIÁRIAS), SENDO PRUDENTE AGUARDAR A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COM NOVA PERÍCIA TÉCNICA, PARA AFERIR A REAL NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
DECISÃO REFORMADA RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO QUE DEFINIU A EXTENSÃO DO SERVIÇO DE HOME CARE, SOMADA À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO QUADRO CLÍNICO DA BENEFICIÁRIA, AFASTA A PROBABILIDADE DO DIREITO NECESSÁRIA PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE VISA À AMPLIAÇÃO DO MESMO SERVIÇO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jamile Zanchetta Marques (OAB: 273567/SP) - Ana Claudia Rodrigues Muller (OAB: 145543/SP) - Lindemberg Melo Gonçalves (OAB: 268653/SP) - 4º andar -
02/09/2025 17:07
Acórdão registrado
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02/09/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 15:57
Julgado virtualmente
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20/08/2025 20:07
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 18:14
Conclusos para decisão
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08/08/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 17:05
Expedição de Outros documentos.
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06/08/2025 06:55
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 10:28
Expedição de Certidão.
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26/07/2025 10:27
Parecer - Prazo - 15 Dias
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01/07/2025 14:01
Prazo
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18/06/2025 18:21
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 07:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/06/2025 07:35
Expedição de Outros documentos.
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04/06/2025 00:00
Publicado em
-
03/06/2025 19:06
Expedição de Certidão.
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23/05/2025 00:00
Publicado em
-
23/05/2025 00:00
Publicado em
-
21/05/2025 11:42
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 09:31
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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21/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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20/05/2025 20:29
Despacho
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20/05/2025 12:49
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:26
Distribuído por competência exclusiva
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20/05/2025 09:42
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
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20/05/2025 09:40
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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