TJSP - 7000288-19.2014.8.26.0168

1ª instância - 1 Vara Criminal de Taboao da Serra

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERGIO FERNANDES SORELLI

CPF *90.***.*05-55

Advogados

LUZIA DINIZ VIEIRA

OAB: 347562/SP

SAMARA BATISTA SANTOS

OAB: 480210/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000288-19.2014.8.26.0168 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Sergio Fernandes Sorelli -

    Vistos.

    Não obstante tenha sido aplicado ao sentenciado a pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade, registro que a organização e fornecimento das vagas correlatas nesta Comarca são realizados pela Prefeitura Municipal que não tem conseguido atender em prazo razoável à demanda necessária, diante da ausência de postos de trabalho para acolher os sentenciados em número suficiente.

    Têm sido habitual os reiterados pedidos da Prefeitura Municipal para que seja prorrogado o início do cumprimento das penas de prestação de serviço à comunidade diante da ausência de vagas.

    Tal situação tem levado à paralisação das execuções penais que envolvem prestação de serviços à comunidade e leva, em muitos casos, ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória, acarretando ao Estado e à sociedade evidente prejuízo diante da impossibilidade do cumprimento das penas impostas.

    Pelo lado do sentenciado, verifico que também há prejuízo diante da obrigação de comparecer repetidas vezes na Prefeitura Municipal para que possa, sem sucesso, iniciar o cumprimento da sua pena e se ver livre da execução penal.

    Com base nisso, verifico que há necessidade de adequação da pena imposta a fim de evitar os prejuízos mencionados acima.

    Assim, CONVERTO a pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária correspondente ao pagamento do valor de um salário mínimo nacional vigente na data do pagamento, através do Portal de Custas/TJSP, conforme roteiro anexo.

    Intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 30 dias, sob pena de reconversão da pena restritiva de direito em pena privativa de liberdade.

    Servirá a presente como mandado.

    Intime-se. - ADV: SAMARA BATISTA SANTOS (OAB 480210/SP)

  • 03/09/2025 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 11:24

    Expedição de Mandado.

  • 03/09/2025 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2025 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 11:16

    Convertido(a) o(a) Pena / Medida

  • 01/09/2025 10:15

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 09:16

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2025 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 01/09/2025 09:16

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 29/08/2025 19:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2025 19:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 19:09

    Desapensado do processo

  • 29/08/2025 19:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2025 19:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/11/2023 00:04

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/11/2023 00:04

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/11/2023 00:04

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 08/11/2023 11:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 08/11/2023 10:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 08/11/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 10:45

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 26/10/2023 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 08:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 01:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/10/2023 21:41

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 18/10/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 22:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 03:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2023 07:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/09/2023 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2023 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/08/2023 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 03:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 06:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 17:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 11:21

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 21:19

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 20:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2023 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 10:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 03/11/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 21/10/2022 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 26/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 12/09/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 06/09/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 02/09/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 02/08/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/08/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 27/07/2022 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/07/2022 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/03/2022 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 15/03/2022 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/03/2022 00:00

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/11/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 08/11/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/11/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 20/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 20/09/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/09/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 20/08/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2021 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 09/06/2021 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2021 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/05/2021 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/04/2021 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/01/2021 00:00

    Autos no Prazo

  • 15/12/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 06/11/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 20/10/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 14/10/2020 00:00

    Concedida Progressão de regime

  • 14/10/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/10/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/09/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 04/09/2020 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 27/08/2020 00:00

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/03/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/03/2020 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 05/02/2020 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/02/2020 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 16/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 13/12/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 14/11/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 07/11/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/11/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 03/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 30/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 26/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 12/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 12/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/06/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 03/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 16/05/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 16/05/2019 00:00

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 10/05/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/05/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 08/05/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/02/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/10/2018 00:00

    Decisão

  • 03/10/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 02/10/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 28/09/2018 00:00

    Decisão

  • 21/09/2018 00:00

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/09/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/09/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 31/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/08/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2018 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 13/08/2018 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2018 00:00

    Juntada de Mandado

  • 27/11/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 20/11/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/11/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/11/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/10/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 16/10/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/10/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 09/10/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 02/10/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 27/09/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 31/08/2017 00:00

    Autos no Prazo

  • 18/08/2017 00:00

    Recebidos os autos da Conclusão

  • 16/08/2017 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2017 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/08/2017 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 11/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/08/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/05/2017 00:00

    Processo Autuado

  • 26/04/2017 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/04/2017 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 23/03/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 13/03/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 17/02/2017 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 07/02/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 25/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 10/01/2017 00:00

    Autos entregues em carga

  • 09/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/12/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 27/10/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 16/09/2016 00:00

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 23/08/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 05/05/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 22/02/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/02/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 21/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 15/01/2016 00:00

    Autos entregues em carga

  • 07/01/2016 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 23/10/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 22/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 11/08/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 06/08/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/07/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 28/07/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 24/04/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 31/03/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 20/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/03/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/03/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 04/02/2015 00:00

    Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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