03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001233-89.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Telefonica Brasil S.A. - Recorrida: Divina Gibin - Magistrado(a) Marcelo Tsuno - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RESPONSABILIDADE CIVIL - OPERAÇÃO DE TELEFONIA - AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO INCLUÍDO NA FATURA MENSAL, A TÍTULO DE “SERVIÇOS DE TERCEIROS” - AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, PRESTADORA DO SERVIÇOS, DA REGULAR CONTRATAÇÃO - NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO OU DO ÁUDIO DA GRAVAÇÃO DA RESPECTIVA AUTORIZAÇÃO - DOCUMENTOS APRESENTADOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS - IMPUTAÇÃO DE ATO DE TERCEIRO QUE EXIME DE RESPONSABILIDADE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, POR SE TRATAR DE RISCO DA ATIVIDADE DE LUCRO EXPLORADA - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 4.000,00 - VALOR CONFIRMADO - RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Maria Flávia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - Joyce Gutierrez Pereira (OAB: 507537/SP) - Ellen Flavia Cardoso Marin (OAB: 284132/SP) - Júlia Pereira Silva (OAB: 495889/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 16:29

Prazo
02/09/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 17:56

Julgado Virtualmente
21/08/2025 17:28

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 15:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:38

Distribuído por sorteio
05/08/2025 10:33

Processo Cadastrado
31/07/2025 16:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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