TJSP - 0005948-09.2023.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 11:24
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/09/2025 21:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/08/2025 09:47
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0005948-09.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FLAVIO XAVIER DE OLIVEIRA - Constitui dever processual do mandatário instruir adequadamente os pedidos que formular em juízo, considerando que foi constituído especialmente com essa finalidade.
Neste sentido decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Mesmo que se considere que o magistrado, por vezes, em função atípica, assume papel de administrador, ressalto que não há norma que imponha a ele o dever de atuar como assistente de advogado, diligenciando na obtenção de documento que o próprio poderia obter, mediante simples requerimento perante a SAP.
Ao contrário, há o mencionado art. 92 da Resolução n. 144/10 da SAP, que indica a possibilidade e o direito do advogado obter o boletim informativo e atestado de comportamento carcerário (Agravo de Execução Penal nº 0001865-86.2019.8.26.0521 - Relator Des.
Reinaldo Cintra).
Assim, intime-se a Defesa para providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha de trabalho/estudo e atestado de conduta carcerária, os quais constituem documentos indispensáveis à adequada instrução do pedido de remição de penas formulado. - ADV: SERGIO BOTELHO INCAO (OAB 404232/SP) -
27/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/08/2025 18:50
Proferido despacho de mero expediente
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18/08/2025 12:41
Conclusos para despacho
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17/08/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/08/2025 10:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/08/2024 14:38
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2024 15:20
Conclusos para despacho
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22/08/2024 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/08/2024 03:48
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2024 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/08/2024 16:07
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 09:30
Conclusos para despacho
-
22/07/2024 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2024 12:39
Expedição de Certidão.
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15/07/2024 12:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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15/07/2024 11:44
Juntada de Petição de resposta
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12/07/2024 16:02
Expedição de Certidão.
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12/07/2024 16:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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02/07/2024 15:08
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 15:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/06/2024 16:35
Expedição de Certidão.
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24/06/2024 16:35
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2024 16:23
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/09/2023 11:27
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2023 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2023 14:16
Proferido despacho de mero expediente
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01/09/2023 14:38
Conclusos para despacho
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01/09/2023 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/08/2023 10:10
Expedição de Certidão.
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31/08/2023 10:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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30/08/2023 16:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2023 12:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2023 16:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/07/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 11:47
Expedição de Certidão.
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24/07/2023 11:47
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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24/07/2023 11:46
Expedição de Outros documentos.
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18/07/2023 15:21
Expedição de Ofício.
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18/07/2023 13:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/07/2023 16:53
Juntada de Outros documentos
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17/07/2023 16:50
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2023
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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