TJSP - 1500102-09.2025.8.26.0539
1ª instância - Criminal de Santa Cruz do Rio Pardo
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 15:53
Expedição de Mandado.
-
28/08/2025 09:01
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1500102-09.2025.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - JOSÉ CLAUDINÊS MARTINS DA SILVA -
Vistos.
O Ministério Público requer a decretação da prisão preventiva do réu JOSÉ CLAUDINÊS, alegando descumprimento das medidas cautelares aplicadas.
A defesa sustenta que não houve efetivo descumprimento, uma vez que a medida cautelar proíbe frequentar locais que comercializem bebida alcoólica, mas não veda o consumo em si, argumentando ainda pela desproporcionalidade da prisão preventiva.
Analisando os fatos narrados no boletim de ocorrência, embora reste configurado comportamento inadequado por parte do réu, com possível descumprimento das cautelares impostas, entendo que, neste momento, a aplicação da prisão preventiva mostra-se desproporcional.
Contudo, é necessário alertar o réu sobre a gravidade de sua conduta e as consequências do descumprimento das medidas cautelares.
Assim, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público.
REITERO ao réu JOSÉ CLAUDINÊS MARTINS DA SILVA o integral cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) manutenção de endereço atualizado; b) comparecimento bimestral a juízo para justificar suas atividades; e c) proibição de frequentar locais que comercializem bebida alcoólica ou haja consumo de drogas.
ADVIRTA-SE o réu de que novo descumprimento das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312, § 1º, do CPP.
Ademais, REITERO à Delegacia de Polícia o encaminhamento do laudo pericial do aparelho celular apreendido, caso ainda não tenha sido enviado aos autos, para regular prosseguimento da instrução processual.
Intime-se. - ADV: ANA PAULA TONDIM STRAMANDINOLI LEMOS FERREIRA (OAB 146524/SP), GABRIEL DUARTE WENCESLAU (OAB 444918/SP) -
27/08/2025 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 10:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2025 13:50
Conclusos para decisão
-
26/08/2025 13:43
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 13:38
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/08/2025 13:38
Juntada de Mandado
-
25/08/2025 16:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/08/2025 05:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/08/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2025 12:55
Expedição de Mandado.
-
22/08/2025 10:09
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 09:52
Conclusos para despacho
-
22/08/2025 00:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/08/2025 12:46
Juntada de Ofício
-
21/08/2025 12:46
Juntada de Ofício
-
29/07/2025 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 15:04
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2025 14:10
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 14:10
Juntada de Outros documentos
-
25/07/2025 03:18
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2025 20:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 20:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:35
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2025 11:33
Expedição de Alvará.
-
24/07/2025 11:32
Expedição de Certidão.
-
24/07/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2025 10:51
Mantida a Prisão Preventiva
-
23/07/2025 16:50
Juntada de Ofício
-
23/07/2025 03:28
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 15:41
Concedida a Dilação de Prazo
-
22/07/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
22/07/2025 01:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2025 15:54
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 15:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/07/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:52
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2025 15:35
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2025 15:02
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 14:14
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 15:54
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:48
Expedição de Outros documentos.
-
09/06/2025 09:40
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 16:19
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
21/05/2025 13:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
21/05/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 09:24
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2025 16:55
Suspensão do Prazo
-
08/05/2025 14:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/05/2025 14:33
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 22:27
Certidão de Publicação Expedida
-
06/05/2025 10:57
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 10:57
Expedição de Mandado.
-
06/05/2025 10:01
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 10:00
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 10:00
Expedição de Ofício.
-
06/05/2025 09:32
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/06/2025 01:30:00, Vara Criminal.
-
06/05/2025 09:31
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/05/2025 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
05/05/2025 14:40
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 23:24
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 06:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 12:18
Mantida a Prisão Preventiva
-
28/04/2025 14:23
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/04/2025 14:23
Juntada de Mandado
-
25/04/2025 10:38
Expedição de Mandado.
-
25/04/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/04/2025 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 16:22
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 15:56
Conclusos para despacho
-
23/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 22:53
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
14/04/2025 22:53
Juntada de Mandado
-
14/04/2025 22:53
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/03/2025 23:31
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 16:06
Expedição de Mandado.
-
27/03/2025 09:27
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 00:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/03/2025 16:39
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
26/03/2025 16:30
Juntada de Mandado
-
26/03/2025 08:58
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 23:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 22:28
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 16:11
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2025 16:00
Expedição de Mandado.
-
24/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 13:50
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 16:53
Apensado ao processo
-
20/02/2025 16:00
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 15:58
Evoluída a classe de 280 para 300
-
20/02/2025 13:59
Juntada de Petição de Denúncia
-
19/02/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/02/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/01/2025 11:14
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2025 11:09
Expedição de Mandado.
-
29/01/2025 10:30
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/01/2025 10:30:14, Vara Criminal.
-
29/01/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 14:20
Juntada de Ofício
-
28/01/2025 14:08
Juntada de Certidão
-
28/01/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 12:45
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2025 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
28/01/2025 12:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 12:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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