09/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 04:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1026225-49.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Carlos Candido dos Santos - Ambec-associação Mutualista para Benefícios Coletivos - Ante o exposto, torno definitiva a liminar concedida e, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (termo de adesão/filiação), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) condenar a requerida ao pagamento de dano material (repetição do indébito em dobro), a ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, acrescido de correção monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, deduzido o índice de atualização monetária, ambos a contar dos respetivos descontos indevidos (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) condenar a requerida a pagar ao(à) autor(a), a título de reparação por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, a partir da data da prolação da sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso, ou seja, data do primeiro desconto indevido.

Condeno a requerida a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Oportunamente, arquivem-se.

P.I.C. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), ADRIANO ALVES DOS SANTOS (OAB 313011/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP)
20/08/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 10:26

Julgada Procedente a Ação
25/07/2025 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 09:37

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
03/07/2025 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
09/06/2025 14:06

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:54

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 11:31

Conclusos para julgamento
09/05/2025 11:31

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 02:21

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
25/04/2025 05:42

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:57

Ato ordinatório
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 05:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/01/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 12:19

Ato ordinatório
17/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 12:13

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:24

Expedição de Ofício.
10/01/2025 08:05

Juntada de Certidão
09/01/2025 19:47

Expedição de Carta.
09/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 10:18

Concedida a Medida Liminar
08/01/2025 10:01

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:25

Expedição de Certidão.
19/12/2024 05:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
27/11/2024 14:19

Conclusos para decisão
27/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 18:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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