09/09/2025 20:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004677-17.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Araken Milton Mendes - Cooperativa Habitacional Alpha - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: I) RESCINDIR o instrumento particular de compromisso de participação em programa habitacional celebrado pelas partes as fls. 32/38 que tinha por finalidade adquirir uma unidade autônoma na Estrada Municipal Walter Steuer, nº 1266, Chácara Pavoeiro, em Cotia - SP; II) CONDENAR a ré à restituição da quantia de R$149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), em parcela única e de forma simples.

A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

Condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, devidamente atualizadas das datas dos desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Condeno a parte autora ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários do advogado do réu que arbitro em 10% do valor que sucumbiu.

Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do CódigodeProcesso Civil.

P.I. - ADV: JORGE JUVENCIO SILVA (OAB 313462/SP), DANILO MINOMO DE AZEVEDO (OAB 271520/SP), EDIVAL MARCOS OLIVEIRA JUNIOR (OAB 271373/SP)
29/08/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:33

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 21:13

Conclusos para julgamento
19/08/2025 13:28

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/08/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:09

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 05:21

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:49

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:35

Juntada de Petição de Réplica
07/07/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2025 15:16

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 15:06

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 02:15

Suspensão do Prazo
06/06/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 06:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 06:05

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:55

Expedição de Certidão.
23/05/2025 14:53

Expedição de Carta.
05/05/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:37

Concedida a Antecipação de tutela
22/04/2025 16:45

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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